DOC. 235.3554.9212.5088

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Relatório psicossocial contrário à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza leve e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (tentativa de burlar a vigilância, agressão a detento e evasão durante saída temporária), além de ter sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com o livramento condicional - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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