DOC. 874.7637.2947.8983

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional e à progressão de regime. Manutenção. Elementos concretos da execução que justificam o exame. Sentenciado que praticou faltas graves, inclusive por não retornar de saída temporária, a justificar maior cautela na análise dos benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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