TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Pretendida a redução dos coeficientes de acréscimo sucessivamente empregados às majorantes - Inadmissibilidade - Inexistência de erro judiciário na aplicação das penas - Exasperação consecutiva bem utilizada, na terceira fase da dosimetria, e de acordo com as circunstâncias concretas do crime - Possibilidade de o julgador se valer de diversas causas de aumento previstas em leis especiais, concomitantemente, de maneira fundamentada, ou apenas a maior delas, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Prerrogativa legal que constitui faculdade e, não, dever do magistrado ao estabelecer as sanções penais. Ação revisional julgada improcedente.
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