DOC. 156.8800.4006.1000

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Condenação anterior por lesões corporais. Aplicação da fração de 3/5 apenas ao reincidente específico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

«I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.

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