Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

452 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, a demonstrar que tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, não do cartão de crédito comum, expressamente informados ao apelante. Extrato do INSS acostado à inicial, revela que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando, assim, conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento. Ofensa ao dever de informação que não restou evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM 2008 COM CRÉDITO DE VALOR NA CONTA DA APELADA. AJUIZAMENTO DA AÇAO EM 2021. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO SE RENOVA MÊS E MÊS COM O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA APELADA. 1 -

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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455 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

456 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, demonstra ter o mesmo tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, não do cartão de crédito comum, expressamente informados ao apelante. Extrato do INSS acostado à inicial revela que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação, impõe-se seja mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. RECURSO DESPROVIDO

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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

458 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL.

459 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: A

461 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não conhecimento do débito e negativação do nome da autora no cadastro de devedores - Contratação e cessão de crédito comprovadas - Utilização do cartão de crédito para realização de compras não demonstrada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Impossibilidade de se exigir da autora que comprove a não utilização do cartão - Prova negativa inadmissível - Inexigibilidade do débito mantida.

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462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CARTÃO COM RESEVA DE MARGEM CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

463 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Hipótese em que a autora nega a contratação de cartão de crédito. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade do contrato de cartão de crédito. Limitação dos descontos relativos ao empréstimo consignado em outra ação. O valor restante de cada parcela, não quitada integralmente pelos descontos de 30% dos rendimentos da autora, podem ser objeto de cobrança por parte do banco. Inexistência de redução das parcelas. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido

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464 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em dezembro de 2022 e outubro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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465 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS em maio de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 146, de 30 de março de 2023). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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466 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO

467 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Contratação de crédito consignado INSS em novembro de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, de 18 de março de 2020). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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468 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

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469 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDIO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. PROVA TRAZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

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470 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

472 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.

473 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova da contratação. Documentos não impugnados pelo autor. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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475 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento pessoal, biometria facial ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da legitimidade da contratação. Ausência de prova da disponibilização e utilização dos créditos na conta do MercadoPago de titularidade do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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476 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

478 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo CDC - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de «chargeback» - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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479 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Ausência de interesse recursal quanto a dano moral, falsificação e litigância de má-fé. Recurso não conhecido nessa parte. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido na parte conhecida

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480 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentação acostada aos autos, notadamente as cédulas de crédito bancário e o termo de consentimento anexados, devidamente assinados pelo autor, demonstram que este tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque. Faturas coligidas discriminam os encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, e demonstram a ampla utilização do mesmo, evidenciando o conhecimento acerca da natureza da contratação. Não evidenciada a ofensa ao dever de informação, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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481 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

482 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 2017 e a ação somente ajuizada em 2023. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e a parte autora utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento da pretensão de «convolação» em empréstimo consignado. Falta de demonstração de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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483 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

484 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, realização de saques complementares, sendo incontroversos os créditos em conta da beneficiária. Utilização do cartão para o pagamento de compras. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos. Descabimento. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. 5. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, tão somente para autorizar o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento de seu saldo devedor, à vista ou de forma parcelada, nos termos do contrato. Verbas sucumbenciais atribuídas à autora, a qual decaiu quase que integralmente na demanda. Recurso parcialmente provido

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485 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

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486 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

487 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. «SELFIE» AUTORRETRATO ANEXADO DIGITALMENTE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACTO NÃO OCORREU PELO AUTOR. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

491 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade de débito - Negativa da contratação de cartão de crédito consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Preclusão da prova pericial grafotécnica, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito nulo contratado em outubro/2017 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu parcialmente provido. Compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo ante - Diante do crédito do contrato em conta bancária da autora, devida a restituição de valores, possibilitando-se a compensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do saque do cartão em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar e utilizar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso adesivo da autora.

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

493 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CONTESTAÇÃO. EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS. VALIDADE DA PROVA. QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ANTERIORES E TRANSFERÊNCIA DE «TROCO» PARA O CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

496 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Inexistência de ofensa às regras consumeristas. Administradora que captou recursos junto a banco para financiar saldo devedor decorrente de faturas não pagas. Validade da contratação em nome da massa de usuários de cartões de crédito. Legítima cobrança de remuneração pelo aval prestado na obtenção do financiamento e dos custos da operação. Ciência dos encargos pela devedora, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, de acordo com as taxas praticadas pelo mercado. Recurso provido.

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497 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária do cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e utilização do cartão pelo autor para realização de saques de valores e pagamentos de compras no comércio - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico voluntariamente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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498 - TJSP. *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*

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499 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

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500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.