DOC. 200.8740.3003.1400

STF. Agravo regimental em habeas corpus.2 - Penal e Processual Penal.3 - Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (Lei 4.898/1965, art. 148, Lei 4.898/1965, art. 158, § 1º, c/c a Lei 4.898/1965 art. 29, e Lei 4.898/1965 art. 317, § 3º e 4º, «a» e «c»).4 - Retirada do monitoramento eletrônico.5 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes.6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).