TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Duplicata sem lastro. Exclusão da responsabilidade da faturizadora pelo envio dos títulos a protesto prevista expressamente em cláusula contratual. Responsabilidade afastada. Precedentes STJ. Agravo improvido.
«1. Insurge-se a autora/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial, monocraticamente, à apelação cível interposta por umas das rés, por estar a sentença em parcial confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973.
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