Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6006.6000

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que confirma a condenação. Ausência de efeito interruptivo. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo certo que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - Se, a partir da data do trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação não houver o início do cumprimento da r... ()

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Doc. 220.9301.1572.6647

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0190.8178.5498

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9344.8174

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9395.5227

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7565.9011.9000

206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1673.0001.9400

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, , I(precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6270.1375.3725

208 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1792.4317

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2146.0415

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3598.9141

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3577.7958

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8121.1657.5181

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8308.4869

214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1751.8983

215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.8950.1001.2700

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I, Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9072.9002.9000

217 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do , inciso I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 764.9149.0093.2594

218 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão - (i) se transcorrido o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação, diante da modulação do termo inicial do lapso; (ii) se operada a prescrição executória da causa interruptiva (início da execução) até o presente momento. III. Razões de Decidir - Ocorrido antes de 12.11.2020 o trânsito em julgado para o Ministério P... ()

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Doc. 220.5131.2721.3579

219 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Procedência. Acórdão confirmatório da condenação que só tem o condão de interromper o lapso da prescrição da pretensão punitiva. Decorrência do lapso de 3 anos entre o trânsito em julgado da condenação (para a acusação) e os dias atuais, sem que tenha ocorrido novo marco interruptivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2 - O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg ... ()

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Doc. 166.4963.5007.9100

220 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pretensão executória já teria sido consumada. 2. Agravo regimental julgado prejudicado.»

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Doc. 165.1031.7002.8800

221 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 142.2160.1004.4600

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de afastar a prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- Encontra-se deficientemente fundamentado o agravo que objetiva repelir a prescrição da pretensão executória, sequer reconhecida na decisão monocrática. - A desconexão das razões do regimental com a decisão monocrática configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 927.8540.4225.7354

223 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PACIENTE A PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Trânsito em julgado se deu em 21/10/2019, iniciando-se, pois, o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Pena superior a 02 (dois) anos e não excedendo a 04 (quatro) anos. Prescrição da pretensão executória ocorreria, em tese, após o transcurso do lapso temporal de 08 anos (art. 109, IV, CP), que deve ser reduzido à metade, na forma do art. 115, CP, considerando que, ao tempo do crime, a paciente era menor de 21 anos. Paciente que praticou suposto novo delito em 15/04/202... ()

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Doc. 723.1955.5821.0452

224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Sebastião Nogueira Júnior contra decisão que deferiu indulto, quando se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A decisão impugnada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em sede de agravo, quando tal matéria não foi debatida em Primeira Instância. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 173.4252.6002.9500

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, , I. II - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a ac... ()

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Doc. 234.4593.2078.0938

226 - TJSP. Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial em face da decisão que declarou extinta a punibilidade da sentenciada pela prescrição da pretensão executória - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Possibilidade - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes - Posicionamento firmado no julgamento do Tema 788 pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal - Agravo provido com recomendação

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Doc. 138.2970.2003.4200

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Prescrição reconhecida. Agravo regimental provido.

«1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental provido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 221.0290.1754.6287

228 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.

1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - No caso dos autos, o habeas corpus foi recebido nessa Corte em 4/2/2022 e a superveniente prescrição da pretensão executória teria ocorrido tão somente em 7/6/2022, de modo que não há nos autos elementos suficientes para aferir se no referido período alguma causa interruptiva da prescrição se concreti... ()

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Doc. 230.3130.7238.3875

229 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.

1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - No caso dos autos, o habeas corpus foi recebido nessa Corte em 19/1/2022 e a superveniente prescrição da pretensão executória teria ocorrido tão somente em 14/10/2022, de modo que não há nos autos elementos suficientes para aferir se no referido período alguma causa interruptiva da prescrição se concr... ()

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Doc. 543.0898.8520.4754

230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que decretou a prescrição da pretensão executória da sentença da condenada por furto qualificado e continuidade delitiva, com pena substituída por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição da pretensão executória, se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação. III... ()

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Doc. 210.8200.9131.8969

231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 110. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, o prazo da prescrição da pretensão executória se regula pelo , com o acréscimo de 1/3 em face da reincidência do Recorrente, observado o disposto no art. 110 do Estatuto Repressivo. 2 - A despeito das divergências existentes na jurisprudência e na doutrina quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese dos autos, a aludida causa de extinção da punibilidade estatal não se efetivou. A condenação transitou em julgado para o Mi... ()

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Doc. 207.9354.1008.1500

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/7/2016 (fl. 13). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 3 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()

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Doc. 211.2111.0001.1200

233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/9/2011. Assim, tendo transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a data de 28/9/2019, sem que tenha se dad... ()

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Doc. 205.7234.7005.6500

234 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 29/9/2015 (fl. 59). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()

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Doc. 545.8398.9445.9650

235 - TJSP. Agravo em execução. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Acórdão confirmatório. Precedentes do STJ. Ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da pena reduzida por decisão em Recurso Especial, do C.STJ, e a menoridade do sentenciado. Inteligência do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do CP. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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Doc. 622.7401.5621.8955

236 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ARGUIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescrição da pretensão executória, inocorrente. 2. Execução de título judicial, iniciada, em 13.2.19, menos de 3 anos após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido em 4.5.16. 3. Inércia da parte exequente, para a execução da obrigação de pagar, não verificada, tendo em vista, inclusive, o inadimplemento parcial da obrigação de fazer, pela executada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Públ... ()

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Doc. 210.7131.0240.7769

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Prescrição da pretensão executória. Aferição de inércia do exequente. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 ambos do CPC/2015. O Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, as questões elencadas pela parte recorrente. 2 - O recorrente reitera a não ocorrência da prescrição da pretensão executória de título executivo judicial. Para tanto, assevera que não foi intimado pessoalmente dos atos proferidos pelo Judiciário após o trânsito em julgado desse título. Para afastar a prescrição da pretensão executória, é necessária atividade ... ()

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Doc. 143.1810.0006.5600

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do que dispõe expressamente o , inciso I, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. Não se mostra possível utilizar dispositivo da Constituição Federal de 1988 para tentar respaldar interpretação totalmente desfavorável ao réu contra expressa disposição legal, sob pena de ofen... ()

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Doc. 196.4782.5008.9400

239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de interesse de recorrer. Multa cumulativa. Prescrição com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão executória, fica prejudicada a impugnação acerca da multa cumulativa, porquanto prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade, nos termos do , II do 2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro R... ()

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Doc. 241.1040.9491.6637

240 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento. Comparecimento para exercer as atividades. Ordem concedida.

1 - O STJ, interpretando o disposto na , § 2º, firmou o entendimento de que, para que se efetive o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, faz-se necessário que o condenado compareça à entidade para exercer as atividades estabelecidas. A simples retirada de ofício não confira marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. 2 - Se quando do início do cumprimento da pena (efetivo comparecimento do paciente para prestar serviços... ()

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Doc. 154.6521.0002.8200

241 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime previsto no , § 1º, motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do , III. 3. A partir do trânsito e... ()

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Doc. 212.8565.7786.4008

242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no , V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO

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Doc. 162.4864.6000.0600

243 - STF. Habeas corpus. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Correição parcial. Juiz-auditor Corregedor da justiça militar. CPP, CPP, art. 498, «b»mM. Inviabilidade.

«1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. 2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição Parcial, mantendo-se a decisão de extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão executória.... ()

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Doc. 176.9011.8004.5000

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, , I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1055.8004.3900

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, , I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1055.8004.4000

246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, , I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2345.5003.6300

247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, , I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2345.5003.6400

248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, , I. Precedentes que atraem a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3474.0008.1100

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exegese do CP, , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4845.5003.8700

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exegese do CP, , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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