STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 110. Recurso ordinário desprovido.
1 - No caso, o prazo da prescrição da pretensão executória se regula pelo CP, art. 109, com o acréscimo de 1/3 em face da reincidência do Recorrente, observado o disposto no art. 110 do Estatuto Repressivo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito