DOC. 277.2708.4254.0470

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- O agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 5.- Patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de pobreza. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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