Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4246.9388.4799

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em pedido de alvará judicial, manteve determinação anterior no sentido de que o pedido de justiça gratuita será apreciado após aferição do montante a ser levantado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: O pedido de concessão da justiça gratuita não foi indeferido, mas postergada ... ()

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Doc. 156.1833.6001.4000

452 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.8382.5001.8400

453 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3001.7200

454 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 173.8335.6913.6868

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao agravante, empresa pública que alega prejuízo operacional e resultado negativo no balanço patrimonial. Pleito subsidiário de redução das custas em 50%. II. Questão em Discussão: verificar se a pessoa jurídica agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita ou redução das custas processuais. III. Razões de Decidir: III.1. A pessoa jurídica deve demonstrar hip... ()

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Doc. 552.1593.4222.3033

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e... ()

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Doc. 857.6020.4608.9448

457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto por M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em apelação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega sazonalidade das despesas e análise inadequada dos documentos comprobatórios de sua capacidade econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessã... ()

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Doc. 722.0730.0393.9332

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada pelo ora agravante, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 146.6954.1000.2000

459 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 904.1485.9467.4516

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária da autora. Irresignação da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO

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Doc. 156.5404.3000.7800

461 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do , fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verd... ()

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Doc. 382.1505.4198.4451

462 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça, ex vi §4º, do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 445.8811.3595.5850

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.7546.3007.5376

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO -

Demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, é plausível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, com efeito ex nunc (entendimento STJ - AgInt no REsp 1687015 / MG) - Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada con... ()

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Doc. 614.9296.1126.1928

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

Insurgência em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita e ao valor da causa. Recurso não conhecido, por intempestividade. Publicação da decisão sobre a Justiça Gratuita em 26/10/2023 e da decisão sobre o valor da causa em 20/06/2024, com interposição de recurso apenas em 13/08/2024. Arguições que deveriam ter sido veiculadas oportunamente. Última decisão sem conteúdo agravável, apenas deferindo novo prazo de atendimento da decisão anterior. Recurso inadmissível. AGRAVO ... ()

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Doc. 502.7781.4462.8772

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 828.5084.7047.6869

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita. III.RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme o , LXXIV, não bastando a mera declaração do requerente. A capacidade fin... ()

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Doc. 938.0533.8666.4370

468 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 215.7859.0217.7719

469 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Diferimento que não se enquadra em qualquer das hipóteses legais. Valor da causa que não ensejará o recolhimento de custas em valor expressivo Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

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Doc. 193.2104.2738.8771

470 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Autor que propôs demandas semelhantes em face de outras instituições financeiras, protocoladas na mesma data. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 928.5438.3324.7784

471 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Ausência de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 450.0202.4592.2183

472 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam que a parte se encontra em delicada situação econômica, não disposto de ativos suficientes a permitir o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 995.0250.6444.9159

473 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é beneficiária da Assistência Social, auferindo renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 504.3123.9752.3546

474 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de cobrança de comissão imobiliária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 652.9922.9897.1313

475 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação anulatória do negócio jurídico cumulada com reparação de danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Condição econômica incompatível com a obtenção do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 643.6469.1579.3485

476 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 760.3409.1593.9455

477 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de cobrança de diferença de indenização securitária - Seguro DPVAT - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Inadmissibilidade da concessão do benefício - Ausência de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 239.8387.2257.6832

478 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação das autoras, sob o fundamento de que cada qual aufere rendimentos em valor inferior a três salários-mínimos - Acolhimento - Hipótese em que os rendimentos devem ser avaliados individualmente, possuindo valor compatível com o benefício pleiteado - Justiça gratuita deferida - Recurso provido

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Doc. 985.3308.7069.3265

479 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Autor que propôs demandas semelhantes em face de outras instituições financeiras, protocoladas na mesma data. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 926.9982.4067.8794

480 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Prova - Decisão que indeferiu o benefício - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que alega a autora não exercer ocupação remunerada desde 2019, auferindo o autor pouco mais de três salários-mínimos, mas justificando-se a gratuidade ante o valor relativamente elevado da causa - Justiça gratuita deferida - Recurso provido

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Doc. 731.4665.2787.8812

481 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que os agravantes têm renda média de 03 salários mínimos, sendo elevado o valor das custas - Recurso provido

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Doc. 400.2812.7979.1992

482 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Autor que propôs demandas semelhantes em face de outras instituições financeiras, protocoladas na mesma data. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 768.0111.6899.3286

483 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 637.3955.6746.9276

484 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 823.2819.1518.1782

485 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Autor que propôs demandas semelhantes em face de outras instituições financeiras, protocoladas na mesma data. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 674.2642.4912.2474

486 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica - Acolhimento - Exegese do enunciado da Súmula 481 do C. STJ - Extratos bancários e documento contábil que indicam ausência de faturamento - Demonstração de incapacidade financeira - Agravo provido

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Doc. 215.6809.4958.3331

487 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que, embora encontre-se empregada, aufere renda inferior a três salários-mínimos, não possui bens de raiz e é responsável por três filhos menores. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 234.1932.6958.6259

488 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravantes pessoas jurídicas que alegam hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam que as empresas se encontram em delicada situação econômica, não disposto de ativos suficientes a permitir o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 917.2421.4877.9174

489 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Prova - Decisão que indeferiu o benefício - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que a autora aufere benefício previdenciário em valor bruto pouco superior a três salários-mínimos, mas possui despesa com convênio médico que consome parte considerável de sua renda - Justiça gratuita deferida - Recurso provido

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Doc. 623.1051.7830.6443

490 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravantes que alegam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos pelo casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 792.4083.1528.2030

491 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 780.5567.9233.3293

492 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos a título de benefício previdenciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 778.8361.8548.9938

493 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 190.1071.0008.7300

494 - TST. Justiça gratuita

«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, recentemente convertida na Súmula 463/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 616.4964.1562.2564

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação rescisória. 2. O agravante alega insuficiência de recursos, estando aposentado e em tratamento de câncer, arcando com os respectivos custos com rendimentos provenientes de empréstimos de conhecidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da justiça gratuita, conforme di... ()

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Doc. 154.5443.6001.0700

496 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Não atendimento dos requisitos legais. Indeferimento.

«Para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a previsão do CLT, , § 3º e, art. 4º. In casu, como a representante do espólio autor não declarou o seu estado de miserabilidade nem existe prova nos autos de que receba salário inferior ao... ()

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Doc. 343.9649.3252.4342

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 871.8944.6268.6529

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 816.8264.1859.0019

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 631.4165.9313.3040

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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