Insalubridade Calor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 687.8649.8325.5886

201 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de Serviços Gerais I. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal . 265/2005. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. EPIs fornecidos à servidora cuja eficácia não foi comprovada. Verificação. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre.. Base de cálculo. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Majoração da base de cálculo dos honorários advocatíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.1358.4137.1911

202 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 3. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0609.3345.4136

203 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas com fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0011.6200

204 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT decidiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, sob o fundamento de que os trabalhadores de transporte público, no Município de Manaus, sofrem pelas condições climáticas da Região Norte, consistentes em elevadas temperaturas, que se agravam em locais confinados, como são os interiores dos ônibus, que, na maioria das vezes, estão superlotados, sofrendo, ainda, com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. A Corte regional decidiu c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.5898.9017.6446

205 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.0817.9900.1615

206 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Inadmissibilidade - Laudo pericial é o termo inicial do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração para o valor de R$ 3.0000,00, que remunera dignamente o profissional. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.8795.7771.4322

207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.7920.2275.1348

208 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR-15, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao período, sem que se configure bis in idem ante o pagamento cumulado com o adicional de insalubridade, por terem natureza e fato gerador diversos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.9112.9103.8089

209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, ITEM II, DA SBDI1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO COM BASE NOS arts. 932, INCISOS III E IV, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 255, INCISOS II E III, ALÍNEA «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, porquanto não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9213.3074.4320

210 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - VALIDADE. 1. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, indeferiu o adicional de insalubridade na forma pretendida pela autora. 2. No caso, percebe-se que a reclamante simplesmente não está satisfeita com as conclusões do laudo pericial da insalubridade, não concordando com a solução da lide quanto à inexistência de atividade insalubre pelo agente calor. Não há nada de concreto nos autos que efetivamente desabone a perícia realizada ou comprometa a idoneidade do expert constituído no processo. 3. Não houve cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 370, e o indeferimento da pretensão autoral está regularmente amparado nas provas legítimas dos autos. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.8575.0809.2740

211 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. HORA EXTRA.

O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o , V. Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8002.5200

212 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Não configuração. 2. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor excessivo em ambiente externo. Orientação Jurisprudencial 173, II/sdi-i/TST. 3. Troca de eito. Tempo à disposição. CLT, art. 4º. 4. Horas in itinere. Limitação prevista em norma coletiva. Possibilidade, desde que preservada a natureza salarial da parcela, o adicional de horas extras e o razoável e proporcional montante numérico prefixado.

«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por lei, salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (, § 2º), sendo, portanto, parcela imperativa, nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.8607.5041.4063

213 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, com fundamento na exposição ao calor em seu trabalho como cozinheira - Adicional previsto no art. 72 da Lei Municipal 5.110/10 - Laudo pericial que não verificou condição insalubre na exposição ao calor, mas que a reconheceu devido à exposição a agentes químicos - Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por fundamento diverso daquele trazido na exordial - Análise do pedido pelo magistrado que não se li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.8437.2749.1252

214 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DOINTERVALOPARARECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal regional consignou que entende ser possível o pagamento do intervalo de recuperação térmica suprimido como hora extra, mesmo já havendo a percepção do adicional de insalubridade. Contudo, registrou que na audiência o reclamante assumiu a obrigação de juntar o laudo pericial, mas não o fez em momento oportuno. Assentou também que o laudo pericial realizado em 2023 para avaliação da insalubridade não é cabível para amparar a pretensão buscada. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.8846.7440.6922

215 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0002.4000

216 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento adicional de insalubridade por constatar, sobretudo a partir da prova pericial carreada, que o autor laborava submetido ao calor acima dos limites de tolerância e à umidade. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pelo reclamado, demandaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.9200.2647.0516

217 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que não foi observada a disposição normativa pela qual se ajustou a compensação que deveria ser precedida de acordo com dois dias de antecedência, sendo esta a razão da invalidação do banco de horas adotado. Embargos de declaração rejeitados. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que consta do acórdão embargado a premissa fática de que o empregado era exposto a calor excessivo em determinado período do ano, tendo o TRT, com esteio nas conclusões do laudo pericial e na NR-15 do Anexo 3 da Portaria 3.214/78 do MTE, enquadrado a insalubridade em grau médio. Ratificando o posicionamento, foram citados precedentes desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.7255.2963.6158

218 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.3442.7876.7641

219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal de Campo Limpo Paulista, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional - Merendeira, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito da autora ao adicional de insalubridade, considerando a exposição ao calor e a agentes biológicos, durante a realização de suas atividades na Creche São Francisco. III. Razões de Decidir 3. O l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0000.4300

220 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade está em plena consonância com as OJs 4, I, e 173, II, da SDI-I do TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.4527.0686.0287

221 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.7163.1943.3704

222 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO CALOR EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme autoriza o CLT, art. 200, V. Entretanto, na hipótese, o Tribunal Regional, com respaldo no conteúdo fático probatório dos autos, modificou a sentença para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por concluir que o Obreiro, no desempenho das suas funções, não se expunha continuamente ao calor excessivo acima dos limites de tolerância. Esclareça-se que esta Corte Superior, no exame da matéria, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado, por força dos limites inarredáveis da Súmula 126/TST . Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.6627.4120.4029

223 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Três Fronteiras - Auxiliar de Serviços Educacionais - Merendeira - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0151.5000.1500

224 - TRT4. Incorporação de adicional de insalubridade.

«Descabe a supressão do pagamento habitual de adicional de insalubridade alcançado por mera liberalidade pelo empregador, ou seja, não atrelado ao efetivo contato do trabalhador com agentes insalutíferos, porquanto o valor pago corresponde, na verdade, a salário, e não à contraprestação de trabalho insalubre. Conduta patronal que acarreta afronta ao , VI e ao , por configurar alteração contratual lesiva. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2008.0700

225 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Integração Adicional de insalubridade. Reflexos. Não tendo o Reclamado logrado êxito em infirmar o laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do Juízo, correta a r. sentença que, com base nele, deferiu o adminículo e seus reflexos. Honorários periciais. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do Perito, o tempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.6087.3552.4285

226 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição do fundo de direito afastada - Atividade exercida pela autora não considerada insalubre, de acordo com laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.3145.5652.0859

227 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Pitangueiras - Cargo de leiturista - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição quinquenal reconhecida - Atividade exercida pela autora considerada insalubre no período de 2006 e 2015, de acordo com laudo pericial - Ação ajuizada somente em novembro de 2020 - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7939.3471.1068

228 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de São João da Boa Vista - Função de cozinheira - Pretensão da autora de: a) a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos integrais da autora, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição, e as parcelas vincendas no decorrer do processo; b) que o adicional de insalubridade seja implantado ao pagamento da autora, bem como seus reflexos e, por fim, c) que seja declarado que os créditos apurados em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.1508.1519.9876

229 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máxim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.7911.4284.7148

230 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 7º, XXII. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de pagamento, como horas extras, dos intervalos para recuperação térmica. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.7795.9058.3787

231 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Recurso que não prospera. Agravante que possui formação superior e ocupa posto de servidora municipal com rendimento mensal que ultrapassa os R$ 20.000,00. Hipossuficiência econômica não concretamente demonstrada. Valor do preparo que não representa, ponderadas as circunstâncias do caso em análise, ameaça à subsistência da agravante. Concessão da gratuidade processual ou pagamento parcelado descabidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.6709.4620.5714

232 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao pass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2000.6400

233 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Honorários periciais. Valor estipulado.

«1 - Impossível a análise do tema «Adicional de insalubridade. Configuração», quando se constata que a reclamante era agente de limpeza, enquanto que a parte se insurge em relação à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por atividades relacionadas ao teleatendimento (uso de fones de ouvido). 2 - Sob outro prisma, o Regional ao manter o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 1.400,00, explicitou que este remunera o serviço executado pelo perito. Assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.5100

234 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Prova pericial. Valor probatório. A regra é decidir com base no laudo pericial, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Imposição do , parágrafo 2º. Apurado que o autor desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e não existindo prova de efetiva elisão de tal exposição, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 192, CLT. Recurso do autor ao qual se dá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.3992.6179.1935

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Operacional (merendeira). Autora que atua como merendeira em creche municipal e, devido à exposição ao calor, requer a concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional e pagamento retroativo. Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento na intermitência da exposição ao calor. Insurgência da autora, requerendo a homologação do laudo pericial e reconhecimento dos pedidos postulados na inicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.9900

236 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.

«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.8260.5426.3059

237 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos arts. 71, §4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.4491.7917.5764

238 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, concluiu que o autor trabalhou, durante oito meses do ano, exposto ao agente insalubre calor. Nos termos do CPC/1973, art. 436, vigente à época, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Pode o julgador formar sua convicção com amparo em outros elementos ou fatos comprovados, o que ocorreu na hipótese. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, além do limite de oito horas previsto em norma coletiva, desnatura o pactuado regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento e autoriza o pagamento, como extras, das excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9746.6397.1593

239 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL IACRI. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho que constatou a exposição do agente acima do limite de tolerância (calor), nos moldes da Norma Regulamentadora 15, anexo 3, grau médio 20%. Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de merendeira. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.9065.1525.3469

240 - TST. /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR E EXIGÊNCIA DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III; 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. TESE RECURSAL SUPERADA PELA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.9999.7753.2551

241 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (MERENDEIRA) - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de que o laudo pericial, acolhido pela sentença, foi realizado em desacordo com as normas vigentes - Inocorrência - Perito judicial que apresentou laudo revisado, indicando a norma adequada ao caso - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Rejeição. MÉRITO - Legislação do Município de Limeira que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 73 da Lei Complementar Municip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.8960.1638.2503

242 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.5636.0416.6731

243 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ACOLHIMENTO PARCIAL da pretensão. Laudo pericial que concluiu que a servidora labora de forma habitual e permanente, exposta a agente nocivo físico do tipo stress térmico - calor, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Possibilidade de concessão da verba. Inteligên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.0600

244 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.

«Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7019.1300

245 - TST. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento». Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. A circunstância de a condenação depender da efetiva exposição ao agente insalubre não impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9989.8853.0476

246 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido em horário em que todos os aparelhos geradores de calor estavam sendo utilizados em sua capacidade máxima, por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1002.4400

247 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.0672.6600

248 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA LICENÇA PRÊMIO QUE DEVEM INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA LICENÇA PRÊMIO QUE DEVEM INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2001.4300

249 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo adicional de insalubridade. Base de cálculo prevista em plano de cargos do reclamado. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, ««caput»» e, XXII da c.r./88.

«Conquanto a Súmula Vinculante 04 do STF estabeleça que o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, após a suspensão da eficácia da nova redação dada à Súmula 228/TST, pelo STF, em liminar concedida nas Reclamações propostas contra o referido verbete sumular (Rcl 6.266/DF, Rcl 6.275/SP e Rcl 6.277/DF), firmou-se, no âmbito do TST, a interpretação de que o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo do adicional de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1637.3348.6145

250 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações