DOC. 209.7795.9058.3787

TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Recurso que não prospera. Agravante que possui formação superior e ocupa posto de servidora municipal com rendimento mensal que ultrapassa os R$ 20.000,00. Hipossuficiência econômica não concretamente demonstrada. Valor do preparo que não representa, ponderadas as circunstâncias do caso em análise, ameaça à subsistência da agravante. Concessão da gratuidade processual ou pagamento parcelado descabidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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