DOC. 175.3664.0008.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.»

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