DOC. 103.1674.7110.4300

STJ. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.

«Ultratividade da lei mais benéfica. Fatos narrados sob a égide da Lei 8.383/91. Inviável aplicar-se a regra da ultratividade da lei mais benéfica, quando evidenciado na denúncia que os fatos imputados aos réus ocorreram, tão-somente, sob o império da Lei 8.383/91, o que afasta a incidência da causa da extinção de punibilidade prevista na Lei 8.137/90. Recurso improvido.»

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