STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão a ser apreciada no recurso próprio, de apelação, pendente de apreciação. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não tendo o pleito de aplicação do CPP, art. 387, §2º do sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito