Parceria Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.9525.3318.6130

151 - TJSP. Conflito negativo de competência - Contrato de parceria agrícola - Art. 5º, III.7 da Resolução 623/2013 do TJ/SP - Prevenção oriunda dos julgamentos dos Agravos de Instrumento 206833253.2021.8.26.0000, 21589209.2021.8.26.0000 e 2005488-33.2022.8.26.0000, todos pela C. 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ( Exmo Relator Des. Antonio Rigolin) - Prevenção - Irresignação posta neste recurso que envolve determinação lançada no Agravo 2005488-33.2022.8.26.0000, proferido pelo C. Órgão Julgador - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E.Tribunal, à luz, inclusive, da perpetuatio jurisdicionis - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido - Suscitado Conflito Negativo de Competência.

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Doc. 854.7645.9390.3113

152 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contex... ()

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Doc. 854.7645.9390.3113

153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contex... ()

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Doc. 206.5172.3008.8400

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parceria agrícola. Ação de reintegração de posse. Vínculo contratual em vigor. Esbulho comprovado. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1 - Não há ofensa ao e CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - É defeso suscitar no agravo interno tema est... ()

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Doc. 153.6104.7001.2800

155 - TJMG. Direito empresarial. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento. Ação de despejo e rescisão de contrato de parceria agrícola. Rés. Recuperação judicial. Suspensão da ação. Cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. Princípio da manutenção da empresa. Recurso a que se nega provimento

«- Deferido o processamento de recuperação judicial, a suspensão das ações em curso tem por finalidade proporcionar à sociedade empresária essa situação de «fôlego», dando-lhe condições de pagar suas dívidas, à medida que vai concretizando o plano de recuperação judicial, e, ao final, de voltar a exercer normalmente suas atividades empresariais. - Sob esse aspecto, também a ação de despejo deve ser suspensa com o deferimento da recuperação judicial, não se justificand... ()

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Doc. 571.1065.0777.0038

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA E COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR - LAUDO PERICIAL IMPUGNADO - TESES DE DEFESA E PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, ignorando-se reiteradas manifestações e pedidos formulados pela parte, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos e nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em omissão na análise dos pedidos formulados pela parte, em tempo hábil, culminam em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditó... ()

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Doc. 220.3181.1809.7266

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Parceria agrícola. Cultivo de cana-de-açúcar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Discussão sobre o percentual de participação da proprietária nos frutos da parceria. Reexame de cláusulas e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais ... ()

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Doc. 153.9805.0019.3600

158 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Sacas de arroz. Inadimplemento. Rescisão. Sentença ultra-petita. Nulidade. Descabimento. Perícia. Cálculo. Equívoco. Valor histórico. Valor de mercado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Capitalização. Vedação. Diferenças. Complementação. Novo cálculo. Julgamento. Conversão em diligência. Contratos agrários. Parceria agro-pecuária. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Consignação em pagamento. Conexão. Conversão do julgamento em diligência.

«As partes que litigam nas referidas lides são idênticas, em pólos contrários. O objeto de discussão cinge-se ao contrato de parceria agrícola entabulado pelas partes, bem como ao acordo judicialmente homologado e que estabeleceu obrigações recíprocas. «Confessa o Espólio ser devedor da quantia de 95.000 sacas de arroz, devidas no intento de indenizar as benfeitorias, construções e demais bens adquiridos pelos demandados, além de adimplemento de dívidas que foram quitadas também... ()

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Doc. 164.7844.8010.0500

159 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Recusa de apresentação da via escrita da avença ao agricultor. Alegação de ocorrência de mera compra e venda do produto agrícola, ainda que reiterada, sendo o autor, mero fornecedor. Desacolhimento. Existência de práticas comerciais reiteradas entre as partes. Termos ambíguos do contrato apresentado. Interpretação mais benigna ao produtor agrícola, tido como hipossuficiente. Validade da ação. CPC/1973, art. 915. Não se discute aqui, a validade, ou não, da avença celebrada entre as partes. Consideração de que, nas ações desta natureza, relevante é o fato de que o autor teve seus interesses jurídicos e patrimoniais de certo modo geridos pela ré. Necessidade de prestação de contas evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 186.1092.0000.2900

160 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Embargos do devedor. Execução fiscal. Álcool carburante. Contrato de parceria agrícola. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. CTN, art. 204.

«O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade da produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. É facultado aos litigantes o direito de produzir todos os meios de prova que entendam hábeis a demonstrar a veracidade dos fatos alegados, e, a Lei de Execuções Fiscai... ()

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Doc. 207.8432.9006.8700

161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Embargos de terceiro. Valor da causa. Interesse econômico. Interpretação contratual. Reexame. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. 3 - No caso concreto, em que o tribunal de origem apontou expressame... ()

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Doc. 720.7405.0318.4641

162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parceria agrícola e/ou pecuária - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, dentre outras, determinou a anotação no sistema para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, com a inclusão dos herdeiros apontados nos autos; indeferiu, reiterando os fundamentos anteriormente delineados, o pedido de incidência da multa processual prevista no CPC, art. 523, § 1º, e determinou à exequente promover o regular andamento do feito - Multa (CPC, art. 523, § 1º) anteriormente afasta por decisão interlocutória mantida por v. Acórdão - Inocorrência de alteração de lá para cá a justificar a incidência da multa - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 398.8402.0567.6926

163 - TJSP. PARCERÍA AGRÍCOLA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Requisitos ausentes. Insurgência contra a determinação de realização de prova pericial - Hipótese não contemplada no rol do Manutenção da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 141.1941.9003.2500

164 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Início de prova material. Documentos suficientes. Prova testemunhal.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 557.6749.3258.1331

165 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE DISTRATO. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

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Doc. 882.6644.7692.8955

166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de crédito oriundo de contrato de parceria agrícola - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade acertadamente rejeitada - Devedora e seu marido que não comprovaram a alegada ausência de outras fontes de renda - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 419.1832.7522.8222

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 32, III DO DECRETO 59.566/1996.

Pedido fundado no inadimplemento, pelas requeridas, no pagamento dos frutos e no inadimplemento da obrigação de fazer consistente na inexecução dos tratos e manejos necessários ao cultivo e colheita da cana-de-açúcar, alegando verdadeiro abandono da área plantada. Decisão agravada que indeferiu a liminar inaudita altera parte. Inviável a concessão do despejo liminar fundado no inadimplemento das rendas e/ou frutos devidos, pois o art. 32, III, c/c parágrafo único, do Decreto 59.566/... ()

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Doc. 262.7307.4834.4457

168 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. NOTÍCIA DE PENHORA LANÇADA EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO FISCAL PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO QUIROGRAFÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO EXEQUENTE PERANTE O CADASTRO DE IMÓVEIS MANTIDO PELA MUNICIPALIDADE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Em execução de título extrajudicial, foi indeferida a adjudicação de imóvel ao exequente, ante a notícia de penhora lançada pela União. A constatação de que existem débitos fiscais pendentes, incidentes sobre o imóvel, enseja a necessidade de se reconhecer a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos, para viabilizar o cumprimento do art. 130, parágrafo único, do CTN, o que torna inviável a adjudicação a favor do exequente. O desfazimento da aquisição implica... ()

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Doc. 434.9673.8067.1838

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RECEBÍVEIS DA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O ESPÓLIO-EXECUTADO E A EMPRESA COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A. (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE O QUE EXCEDER QUATRO MÓDULOS FISCAIS - DESCABIMENTO - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE A PROPRIEDADE MAS SIM SOBRE O FATURAMENTO DERIVADO DO ARRENDAMENTO DAS TERRAS - PENHORA DE FATURAMENTO PERMITIDA PELO CPC, art. 866 - ESPÓLIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ARTS. 1997 DO CC E 796 DO CC) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 459.9205.9941.3238

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Irresignação contra r. decisão saneadora que atribuiu ao agravante o ônus da prova relacionado aos pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo. Descabimento. O caput do art. 373 I, do CPC, assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de causa justa para inversão do ônus da prova. O prejuízo alegado pelo autor, ora agravante, decorre de conduta do réu, ora agravado, que reputa ilícita. Logo, tal fato é que deve ser provado pelo autor, sob pena de perda da demanda. Recurso improvido

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Doc. 210.8181.1272.1941

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Contrato de parceria agrícola. Caso fortuito. Força maior. Ausência de culpa pela mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a superveniência e a inevitabilidade da crise financeira, tampouco que ela não consistia em risco da atividade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para... ()

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Doc. 145.1754.5008.8300

172 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 190.0311.7738.7108

173 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Parceria agrícola - Plantação de cana-de-açúcar e de soja - Inadimplemento da parceira outorgada - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança proposta pelos parceiros outorgantes - Decisão de primeiro grau que defere em parte pedido de tutela de urgência para que ré promova a venda da colheita e deposite nos autos o «valor integral obtido com a alienação» - Agravo por ela interposto - Requisitos do presentes a justificar a concessão parcial da medi... ()

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Doc. 251.1078.9181.1477

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONEXÃO DESNECESSÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO - ANIMAIS NA GLEBA RURAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

conexão tem como consequência jurídica-processual impor o julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo. - Consoante entendimento cristalizado, não há conexão entre duas demandas, quando uma delas já foi julgada. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natureza diversa à pactuada. - Demonstrado que a inadimplência do réu deu causa à rescisão c... ()

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Doc. 312.4057.6232.3201

175 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução 623/13 deste E. Tribunal, a competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceri... ()

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Doc. 736.1001.1187.8723

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola. Decisão que indefere o pedido de reserva de honorários sucumbenciais do advogado com poderes revogados. Inconformismo. Desacolhimento. Revogação de poderes advocatícios. Pretensão de recebimento de honorários proporcionais antes do término do processo de conhecimento que deve ser dirimida em ação autônoma. Precedentes do C. STJ. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 284.1279.7952.0788

177 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Parceria agrícola - Indeferimento do pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais - Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo - Indeferimento que deve ser mantido, determinado o prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão da prova pericial - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 203.8360.5003.8600

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Provas novas. Acórdão que reconheceu serem indispensáveis. Revisão. Súmula 7/STJ. Parceria agrícola. Contrato reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Provas. Súmula 7/STJ. Notificação. Ineficácia. Afastadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Ônus do postulante. Boa-fé. Compensação. Ajuste feito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF prequestionamento de matérias. Ausente. Súmula 282/STF. Repetição de valores pelo uso da água. Possibilidade. Incabível rever provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorário advocatícios. Redução. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0922.4813

179 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Parceria agrícola. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Esbulho possessório. Ocorrência. Reintegração de posse. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecido.

1 - Inadequada a via especial para verificação de afronta a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF 2 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. 3 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o esbulho possessório apto à determinação de reintegração de posse, fundamentado nos fatos e provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 161.7164.3005.2400

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.

«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. 2. O atestado médico não faz prova da incapacidade e deve ser analisado pelo julgador para identificar se há condições da prática de atos da vida civil ... ()

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Doc. 532.1163.2235.7161

181 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 729.5141.0992.1852

182 - TJSP. 1.

Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inadimplemento configurado - Réu que não demonstrou o tempestivo pagamento das contraprestações devidas. 2. Reconvenção - Indenização pelos gastos com o plantio da lavoura - Descabimento - Eventual prejuízo suportado com a perda da lavoura que decorreu do próprio inadimplemento das rés. 3. Elementos dos autos suficientes para o deslinde das questões debatidas - Ausência de cerceamento de defesa - Imp... ()

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Doc. 665.6265.5492.1672

183 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 250.4290.6171.2604

184 - STJ. Civil. Parceria agrícola. Descumprimento contratual. Inadimplemento da avença pelos requeridos. Caso fortuito ou força maior. Adimplemento substancial do contrato. Teses não abordadas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Minoração da multa. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Exorbitância. Alegações genéricas e incursão fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária visando à rescisão do"contrato de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar», porquanto os réus, ora recorrentes,"deixaram de cumprir as obrigações estipuladas desde agosto de 2014, por isso pleiteiam a rescisão do contrato, com desocupação do imóvel e pagamento da multa prevista nos contratos, além da cobrança dos valores devidos". Julgada procedente a ação pelo juízo, o Tribunal manteve a procedência do feito ante a ... ()

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Doc. 231.2131.2204.9592

185 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Prequestionamento. Configurado. Matéria expressamente decidida nos autos, ainda que sem menção ao dispositivo legal que alberga a questão. Inexistência de vício no julgado.

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Doc. 210.8261.0104.0873

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos demandantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta (REsp. 1.755, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, segundo a , § 5º, do Estatuto da Terra e � (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020... ()

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Doc. 220.6011.0238.4771

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Parceria agrícola. Questões não apreciadas pelo tribunal estadual. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, q... ()

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Doc. 142.6050.2005.1900

188 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de parceria agrícola. Indenização por benfeitorias. Matéria constitucional. Impossibilidade da análise por esta corte. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclu... ()

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Doc. 632.5626.6256.8641

189 - TJSP. Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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Doc. 210.9300.9178.8753

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de parceria agrícola. Fixação de honorários por equidade. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno... ()

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Doc. 210.9300.5069.2998

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de parceria agrícola. Fixação de honorários por equidade. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno... ()

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Doc. 899.9364.1317.7311

192 - TJSP. VOTO 44.581

Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) o julgamento dos recursos interpostos nas «ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público". Exegese do art. 5º, item II.7, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

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Doc. 365.2222.7255.6995

193 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de parceria agrícola. Autora que pretende a concessão de tutela para a suspensão do corte da cana-de-açúcar, bem como para reintegrar-se na posse do imóvel cedido. Impossibilidade, pois não há cláusula que autorize a perda da lavoura em caso de inadimplência. Ausentes os requisitos do Contraditório impositivo, talvez até a regular instrução do feito. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido

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Doc. 121.3553.4363.5705

194 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Insurgência contra decisão monocrática que afastou intervenção da recorrente na lide, cujos direitos irradiam-se de contrato de parceria agrícola. Inadmissibilidade. Frutos de relação jurídica de natureza obrigacional que não se sub-rogam no preço, ao qual se limita a controvérsia sobre o rito, não se estendendo aos direitos de terceiros contra o expropriado (arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3.365/41) . Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 210.8190.5857.7884

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Parceria agrícola. Questões não apreciadas pelo tribunal estadual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, q... ()

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Doc. 230.8310.4496.2701

196 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito resultante da inadimplência das recorridas. Recuperação judicial. Suspensão do crédito. Retomada do imóvel pela recorrente. Situação que se distingue do crédito. Possibilidade. Eventual plantação existente à época da retomada do imóvel, em 26/5/2014, como argumento à reintegração na posse. Passagem de quase dez anos. Inexistência atual da plantação. Conclusão lógica e inarredável. Perdas e danos que devem ser apurados em ação própria. Decisão monocrática reconsiderada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelas recorridas contra a recorrente, tendo em vista a retomada pela recorrente de propriedade objeto de contrato de parceria agrícola. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência com esteio no argumento de que, nos termos da , estariam sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, bem como que a rescisão e a consequ... ()

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Doc. 186.4921.0005.1600

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Convenção de arbitragem afastada. Apreciação pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Condições climáticas. Ausência de impedimento para a colheita. Responsabilidade configurada. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não foram preenchidos os requisitos para a apreciação da questão litigiosa perante a Câmara arbitral. Por esta ótica, a referida convenção de arbitragem não afasta a análise pelo Poder Judiciário, de forma que não é possível acolher a insurgência e alterar a premissa alcançada sem proceder ao necessário reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o acórdão estadual consignou expressamente a exist... ()

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Doc. 220.4291.1785.8149

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar. Rescisão contratual. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Acórdão suficientemente fundamentado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2 - O Tribunal de origem, ao afastar o cerceamento de defesa, declinou o direito pertinente ao caso com a apreciação das provas que repu... ()

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Doc. 210.7091.0141.7286

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo concluiu que as partes não firmaram contrato de parceria e que os investimentos realizados devem ser ressarcidos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do quando o Tribunal de Justiça resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 3 - O Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a... ()

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Doc. 771.7461.5563.8214

200 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes ... ()

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