DOC. 200.6200.4006.2800

STJ. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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