DOC. 140.3545.9014.1900

TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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