Exercicio Ilegal Da Medicina | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4795.6003.2200

151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação do Decreto preventivo. Sentença de pronúncia superveniente. Mantida a prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 197.9610.6730.2537

152 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO ETÁRIA - NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO - MÉDICA - POSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS MILITARES - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A

limitação etária para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde tem fundamento constitucional e se mostra razoável ante a natureza do cargo, mormente porque os possuidores de tais cargos podem ser chamados para realizar a atividade-fim da instituição militar. - Sendo tal limitação constitucional e razoável, não se vislumbram motivos para excepcionar a disposição legal. (Des. Wilson Benevides) v.v. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO CL... ()

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Doc. 240.9290.5263.3479

153 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Exigência de especialidade médica para matrícula no curso de adaptação. Incidência da Súmula 266/STJ por analogia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, consignando que, nos termos da jurisprudência desta Casa, «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público» (Súmula 266/STJ), salvo se houver expressa disposição legal em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2 - Inexistindo,... ()

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Doc. 133.8300.3000.4400

154 - STJ. Administrativo. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos decretos 20.931/1932 e 24.492/1934.vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Portaria do ministério do trabalho e emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF.

«1. Cinge-se a controvérsia aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerado o que dispõem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina. 2. Ressalte-se, desde logo, que tais diplomas continuam em vigor. Isso porque o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678... ()

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Doc. 177.2363.2004.2300

155 - STJ. Administrativo. Servidor público. Posse e exercício de cargo público por mais de 2 anos a despeito de declaração de inaptidão por perícia médica oficial. Nomeação tornada sem efeito. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade.

«1. A autora, apesar de ter sido considerada inapta em exame médico que constituía fase eliminatória do concurso público, foi nomeada, empossada e permaneceu no exercício do cargo de Guarda Municipal do Município de Londrina por mais de 2 anos. Em março de 2013, sem a instauração de prévio processo administrativo, foi publicado decreto tornando sem efeito o ato de nomeação. 2. O STJ consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efet... ()

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Doc. 527.7687.0380.1097

156 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. art. 4º, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 544.9378.4889.3952

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada j... ()

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Doc. 785.8936.9275.2068

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à contagem do período de licença para tratamento de doença infecciosa (Covid-19) para ser considerado como de efetivo exercício, com intuito em participar concurso de promoção pelo critério de merecimento. 2. Decreto de procedência. Manutenção da sentença. Licença médica que não descaracteriza o efetivo exercício do Agente de Segurança Penitenciária para os fins pretendidos no mandamus. Inteligência do art... ()

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Doc. 655.0304.4520.2798

159 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia e condenou o réu nas penas dos arts. 155 e 329, na forma do art. 69, todos do CP, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto (em razão da reincidência) e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste nos exame das seguintes pretensões: (i) absolvição das co... ()

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Doc. 636.4244.6972.4569

160 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido

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Doc. 163.4280.7001.6200

161 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 240.9040.1453.2981

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de eclaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Legalidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idõnea e proporcionalidade no aumento. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

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Doc. 123.9615.6511.9554

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Se a parte que argui a prescrição não interpõe agravo de instrumento contra a decisão saneadora que a afastou, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão em sede de apelação. Precedentes. - A cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), prevista no contrato firmado entre as partes, não se confunde com a cobertura de invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD). A primeira tem por pressuposto a perda pelo segurado de uma vida... ()

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Doc. 144.8185.9010.7100

164 - TJPE. Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. 2. A Lei Municipal 849/2013 que criou o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes estabelece em seu art. 3º que as escolas em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feira, em dois... ()

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Doc. 574.5812.2666.5193

165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PLEITEANDO HORAS EXTRAS DOS SUBSTITUÍDOS EM RAZÃO DA INVALIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA POR ELE FIRMADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constou do acórdão recorrido que não houve pedido de nulidade da norma coletiva, mas apenas de invalidade da jornada 12x36 pactuada em razão do não atendimento dos requisitos legais para tanto, no caso, a autorização específica prevista no Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em razão da ampla legitimidade dos entes sindicais para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores (, III), não há violação da... ()

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Doc. 172.2521.4000.2700

166 - TRT2. Seguridade social. Mérito. Da prescrição. A rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 15/02/2011. Já a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 15/05/2015, após transcorridos os dois anos atinentes à prescrição bienal a que alude o CF/88, art. 7º, XXIX. Desta maneira, não há falar em reforma da decisão de origem, que extinguiu com resolução do mérito os pedidos formulados na presente ação referentes às diferenças salariais. Mantenho. Do prêmio de produtividade. O recorrente é servidor público aposentado, e pretende a condenação do reclamado no pagamento do denominado prêmio de produtividade médica, instituído pela Lei Complementar 1.193/2013. A legislação mencionada restou vigente somente em 2013, ou seja, em momento posterior à extinção contratual e aposentadoria do autor. Ademais, o próprio demandante admite que o pagamento do benefício restringe-se aos servidores em efetivo exercício, disposição que o exclui do direito ao recebimento da verba em comento. Destarte, a despeito da suposta infringência às regras constitucionais sobre a questão, tendo em vista a ausência de fundamento legal para a concessão do pedido, impõe-se a manutenção da decisão de origem. Nada a reparar.

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Doc. 387.4349.7922.3389

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A não produção de prova oral, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. À luz do Circular 302/2005, art. 17 da SUSEP, a «invalidez funcional permanente total por doença», é aquela que causa a perda da existência independente do segurado, consistindo esta última na ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. O STJ, no... ()

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Doc. 948.8113.0932.7681

168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE NA MESMA EMPRESA PÚBLICA. MÉDICA. POSSIBILIDADE.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação, pela reclamante, de dois cargos (empregos) públicos de médica, um atuando como clínica geral e outro como cardiologista, sendo ambos exercidos junto à empresa pública EBSERH, e cada um com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. O Tribunal Regional, analisando a matéria, entendeu que não há qualquer óbice no texto constitucional para o exercício de dois cargos públicos, ainda que em benefício do... ()

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Doc. 144.8185.9007.0400

169 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. 2. A licença sem vencimentos encontra-se disciplinada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina, Lei 301/1991, que em se art... ()

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Doc. 547.0647.0807.6040

170 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Perícia médica que constatou a invalidez permanente e parcial por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Capacidade de exercício de suas funções autonômicas que estão preservadas - C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional ... ()

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Doc. 157.2142.4008.7600

171 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Composição de divergência com fundamento no CPC/1973, art. 555, § 1º. Previdenciário. Auxílio-doença concedido na sentença. Ausência de recurso da autarquia previdenciária. Recurso da autora. Controvérsia entre as câmaras de direito público acerca da possibilidade de desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença no período em que a segurada manteve vínculo empregatício.divergência composta, por maioria, no sentido da impossibilidade de desconto ou compensação pelo órgão ancilar, sob pena de reconhecimento da ineficiência do INSS. Exercício de atividade laboral para manutenção da subsistência, com inegável sacrifício da saúde e possibilidade de piora do quadro clínico. Interpretação da Lei previdenciária que deve levar em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Precedentes do trf4. Sentença reformada no ponto. Recurso provido. Demais termos do veredicto confirmados em reexame necessário.

«Tese - Em composição de divergência, na forma do , § 1º- Código Processo Civil, firmou-se o entendimento de que é inviável o desconto ou a compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença no período em que o beneficiário manteve vínculo empregatício. Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a inefi... ()

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Doc. 473.5889.2497.8414

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de seguro que conta com coberturas por morte acidental; invalidez funcional permanente total por doença; invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte natural/acidental. Autor que alega ser acometido de lesões nos joelhos, em decorrência do exercício da profissão de vigilante. Sentença de improcedência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Oportunidade de produção de todas as provas requeridas, inclusive a pericial. Perito profissional médico, regularmente insc... ()

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Doc. 144.9591.0003.6400

173 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. 2. O ap... ()

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Doc. 161.5301.5002.4700

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Não ocorrência de ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Transferência para a reserva remunerada. Nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício da função. Incapacidade total e definitiva. Reforma. Proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configurada a violação dos arts. 458 e 535, I e II do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. ... ()

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Doc. 241.0260.5866.6686

175 - STJ. Administrativo. Farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 16, «g» do Decreto 20.931/32. Precedentes.

1 - Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do , «g», que veda ao médico o exercício dessas atividades. 2 - O referido disposi... ()

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Doc. 138.4460.3002.3200

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a controvérsia cinge-se aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerado o que dispõem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28.6.1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina; b) ressalte-se, desde logo, que tais diplomas continuam em vigor. Isso porque o ato normativo superveniente... ()

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Doc. 231.1010.8958.1844

177 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança. Bolsa de residência médica. Hospital descredenciado do programa de residência. Residentes transferidos para outras instituições. Responsabilidade da entidade de origem pelo pagamento das bolsas até a conclusão do programa, ainda que junto à nova instituição. Ausência. Resolução da cnrm que inovou na ordem jurídica.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada em 17/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2021 e concluso ao gabinete em 12/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é atribuível à instituição hospitalar de origem, descredenciada de programa de residência médica, a obrigação de manter o pagamento de bolsa de médico residente até a conclusão do programa em outra instituição. 3 - Nos termos da jurispru... ()

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Doc. 756.2268.1134.6178

178 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ausência de documentos exigidos pelo . O apelante alega que juntou toda a documentação médica disponível e que a exigência legal não pode inviabilizar o acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência dos do... ()

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Doc. 931.8604.7959.2213

179 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Antiguidade - Período de licença saúde - Lapso temporal não computado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Afastamento por licença saúde não está elencada nas exceções contidas no art. 11, da L.C. 959/2004 - Ausência de ilegalidade no desconto Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Antiguidade - Período de licença saúde - Lapso temporal não computado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Afastamento por licença saúde não está elencada nas exceções contidas no art. 11, da L.C. 959/2004 - Ausência de ilegalidade no desconto do período, posto que a licença saúde não constitui uma das exceções à interrupção da contagem do interstício - Desacolhimento - Ausência de previsão legal no sentido de que a licença de saúde é causa suspensiva do interstício temporal exigido para a elevação na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária. Antiguidade. Concurso de Promoção. Período de ausência médica/ licença saúde não computado como efetivo exercício. Pretensão de participação em concurso de promoção por antiguidade. Sentença de parcial procedência para determinar a contagem do período de licença saúde ou faltas médicas como efetivo exercício para todos os fins, inclusive na participação no concurso de promoção por antiguidade. Insurgência da ré/recorrente. Ausência de previsão legal no sentido de que a licença de saúde é causa suspensiva do interstício temporal exigido para a elevação na carreira. Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e arts. 4º a 6º do Decreto Estadual 50.820/2006. Precedentes do E. TJSP. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008943-95.2023.8.26.0482; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.5721.0008.4500

180 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensej... ()

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Doc. 908.0870.8985.1814

181 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema «Incompetência da Justiça do Trabalho», de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação... ()

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Doc. 220.3211.1467.5451

182 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Bolsas de residência médica. Residentes descadastrados e cadastrados em outro programa de residência. Responsabilidade da entidade original pelo pagamento das bolsas até o cadastramento definitivo junto à nova instituição. Ausência. Resolução da cnrm que inovou na ordem jurídica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/08/2021 e concluso ao gabinete em 01/12/2021. 2 - O propósito recursal é dizer acerca da possibilidade de se atribuir à recorrente a obrigação de pagar aos recorridos bolsas de residência médica relativas ao período em que foram descadastrados do programa de residência por ela oferecido até serem incluídos em novo programa de residência. 3 - Nos termos da jurisprudê... ()

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Doc. 186.5213.8006.0500

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 589.8812.0465.5859

184 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA» FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM CÂMARA CRIMINAL DIVERSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE.

Considerando que toda a documentação produzida nos autos da ação cautelar foi devidamente colacionada aos autos principais, sendo possível o pleno exercício do devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Tratando-se de investigação que apura a prática de diversos delitos e praticados por inúmeros agentes, e que ainda não se esgotou o prazo concedido pelo Juízo para o encerramento das investigações, não é possível acolher a tese de excesso de prazo para... ()

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Doc. 370.1609.5719.7306

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE INVALIDADE DA PERÍCIA - REJEITADAS - MÉRITO - DANO MORAL - MATERIAL - ESTÉTICO - POSSIBILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - PROVAS - MANUTENÇÃO.

-Tendo sido interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, deve ser reconhecida a sua tempestividade. - Conforme entendimento do c. STJ: «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial [..]". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ... ()

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Doc. 174.4571.8147.0884

186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu regulamento - Autora não comprovou a necessidade do auxílio - Ausência do dever de indenizar - Desacolhimento - Valores da bolsa-auxílio oriundos da Secretaria de Saúde - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autora/Recorrida que não recebeu o referido benefício in natura, tampouco qualquer verba pecuniária correspondente a auxílio-moradia - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes, sendo que o regulamento mencionado, no art. 5º, III, do aludido diploma legal, deveria ter sido editado pela ré/recorrente, responsável pelo programa de residência médica oferecido - Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora/recorrida - Nesse sentido, entendimento fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais no seguinte sentido: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional» e não «federal» - Nesse sentido: «RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 498.4435.6742.2577

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO EXERCÍCIO AUTÔNOMO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA TOTALMENTE INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - O

direito ao recebimento de indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença pressupõe a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar, de forma irreversível, o pleno exercício das suas relações autonômicas. II - Conforme Tema 1.068, o STJ fixou a tese de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contra... ()

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Doc. 505.3004.3139.1150

188 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TABELA DA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O art. 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da i... ()

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Doc. 780.0048.3141.7522

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §4º, DO CP. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, criando e assumindo o risco do resultado morte, obstou que a vítima recebesse pronto e eficaz atendimento médico, embora apresentasse quadro compatível com AVE (acidente vascular encefálico), o que acabou ocasionando seu óbito. O acusado, no exercício ilegal da profissão, se fazendo passar por terceira pessoa, sem formação médica, atendeu a vítima e lhe deu alta, informando aos seus familiares que não havia nenhuma gravidade no caso. ... ()

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Doc. 251.3175.2889.7681

190 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, I E §2º, IV, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BASEADAS NOS ARTS. 282 C/C 319, VI, DO CPP. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando revogação da medida cautelar de impedimento de exercer seu ofício na área de cirurgia plástica e de realizar publicidade de acordo com os ditames de seu órgão de Classe. 2. Como já destaquei na decisão em que indeferi a liminar, o presente Writ me foi distribuído em razão da distribuição anterior do HC 0055439-88.2023.8.19.0000, distribuído em 17/7/2023. Em tal mandamus deduzira-se pedido semelhante ao aqui trazido, qu... ()

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Doc. 164.1380.5005.5100

191 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Desclassificação para o crime de descaminho. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, no julgamento da apelação, a pretendida desc... ()

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Doc. 240.8201.2704.8997

192 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Revisão do benefício. Possibilidade. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. 2 - A alegação de ofensa ao pelo recorrente não se mostra apropriada ao caso, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas na averiguação quanto às condições incapacitantes que o ensejaram, se permanecem ou não. 3 - O referido artigo não serve par... ()

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Doc. 200.3250.0008.4800

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Funcionário público. Medidas cautelares diversas da prisão. Superveniência de condenação. Manutenção das restrições. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de provas da adulteração de documentos. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. CPP, CPP, art. 319. II. Desproporcionalidade. III e VI. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a manutenção dos elementos de provas. Restrições justificadas e necessárias. Recurso parcialmente provido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão quando as razões que levaram à manutenção foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - Não há como se examinar as teses de atipicidade da conduta e de ausência de provas da adulteração de documentos por demandarem o reexame fá... ()

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Doc. 657.3627.1243.5376

194 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de servidor ao cargo que ocupava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral; (ii) se houve nulidade na condução da Sindicância Administrativa e do Processo Administrativo Disciplinar instaurados contra a servidora; e (iii) se a servidor... ()

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Doc. 184.4325.8000.1600

195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de anulação do acórdão recorrido e de «desafetação» da matéria. Descabimento. Alegação de contradição e omissão no aresto embargado. Pontos obscuros. Vícios sanados. Redação aclarada das teses firmadas. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O requerimento formulado pelo Ministério Público Federal de «anulação» do acórdão e de «desafetação» do recurso da sistemática dos repetitivos deve ser indeferido. O feito cumpriu todo o seu trâmite legal, tendo sido afetado por decisão assinada em 8/10/2012 e, somente depois de proferido o aresto, vem o Órgão Ministerial postular a «desafetação» da matéria, em claro confronto com a própria manifestação de mérito do Parquet formulada em 18/3/2013. 2 - No trâmi... ()

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Doc. 103.1674.7336.6600

196 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, direito líquido e certo (, LXIX, ), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exerc... ()

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Doc. 917.1918.7889.4673

197 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por seguradora contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG, que julgou procedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, condenando a ré ao pagamento de R$ 38.047,62. A sentença foi baseada na alegação do autor de ter se aposentado por invalidez pelo INSS, requerendo a indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 449.4762.5422.9128

198 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo que atesta Invalidez permanente parcial para o trabalho - Ausência de cobertura para invalidez funcional permanente parcial ou total por doença onde não tenha ocorrido a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não coberto... ()

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Doc. 172.2194.3168.3085

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu reagendamento de perícia médica. Insurgência. Pedido de reagendamento de perícia. Descabimento. Autora que não compareceu na primeira e segunda perícias agendadas sem justificativa plausível. Remarcação pela terceira vez que se tratou de mera liberalidade do perito. Inexistência de obrigatoriedade legal de remarcação. Direito ao contraditório e à ampla defesa que não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e... ()

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Doc. 220.3251.1741.4534

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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