STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Data do requerimento administrativo. Laudo. Prova técnica apenas para reconhecimento da incapacidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento.
«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando seu entendimento sobre a data de início do benefício (fl. 329, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito