Banco De Horas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 771.1703.9176.8073

151 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO SALDO PELO TRABALHADOR . 1. No que se refere à disponibilização de informações a respeito do saldo de horas extras, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inválido o acordo de compensação na modalidade «banco de horas», quando a empresa impossibilita o trabalhador aferir a regularidade do sistema adotado, mediante apuração entre crédito, débito e saldo, hipótese delineada nos autos. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA . quanto ao tema «jornada de trabalho - banco de horas - norma coletiva".

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Doc. 185.8653.5003.1800

152 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Prestação habitual de horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40/TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do , § 1º-A. 3 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, asseverou que «a reclamada estava amparada pela norma coletiva para a adoção do sistema de compensação da jornada suplementar median... ()

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Doc. 859.4988.5587.3014

153 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA «REFORMA TRABALHISTA» - BANCO DE HORAS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS .

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é invalido ou não o regime de compensação na modalidade banco de horas caso haja a prestação habitual de horas extras. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de não aplicar o item IV da Súmula/TST 85 nos casos de banco de horas, quando o trabalhador labora habitualmente além dos limites previstos no , § 2º. Nessa hipótese, todas as horas prestadas além da 8ª diária seriam devidas como extras e acrescida... ()

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Doc. 143.1824.1068.3800

154 - TST. Horas extras. Banco de horas. Condição potestativa. Ineficácia. Jornada diária superior a 10 horas. Invalidade.

«1. A estipulação de banco de horas mediante norma coletiva, sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas, é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes é ... ()

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Doc. 181.9292.5015.3500

155 - TST. Banco de horas. Horas extras.

«De acordo com o acórdão regional, somente em parte da contratualidade resultou comprovada a existência de autorização expressa em norma coletiva para implantação do citado regime de compensação, ou seja, não há comprovação de pactuação por norma coletiva no período anterior a agosto/2005, o que torna nula a compensação adotada até então. Quanto ao período posterior, a partir de setembro de 2009, embora a condição formal tenha sido atendida, ou seja, havia norma coletiva ... ()

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Doc. 674.5356.7494.5026

156 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 126/TST. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE Deve reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No recurso de revista, a parte aduz que a decisão do TRT, ao ratificar a sentença em relação ... ()

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Doc. 181.7850.0007.9900

157 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo de compensação de jornada. Modalidade banco de horas. Ausência de previsão em acordo coletivo. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, V, do TST.

«A ausência de negociação coletiva prevendo acordo de compensação de jornada em regime de banco de horas, determina o pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da Súmula 85/TST, V, do TST, cuja dicção é no sentido de afastar a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento apenas do adicional das horas extras, quando se trata de acordo de compensação de horas em regime de banco de horas, conforme determina a Súmula ... ()

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Doc. 166.0094.2000.4500

158 - TRT4. Regime de banco de horas. Nulidade. Alegação de julgamento extra petita.

«O julgador não incorre em julgamento extra petita quando, mesmo não havendo pedido de nulidade do regime compensatório na inicial, na defesa há alegação de existência de regime especial de banco de horas, fato extintivo do direito, vez que inicial e contestação traçam os contornos da lide. [...]»

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Doc. 485.4240.5406.7642

159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. REQUISITOS MATERIAIS NÃO OBSERVADOS.

Conforme se extrai do acórdão recorrido, não há como considerar válido o banco de horas, na medida em que os controles de jornada não apresentam registro de créditos e débitos, obstando que o reclamante pudesse controlar seu saldo de horas. O controle de créditos e débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude. Precedentes. Ademais, o exame das alegações da rec... ()

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Doc. 143.2294.2034.4300

160 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

«O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do , § 4º, e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2014.0100

161 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

«O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do , § 4º, e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 142.5855.7013.1400

162 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Discute-se, nos autos, se a coexistência de acordo de compensação na modalidade «banco de horas» e de acordo de prorrogação de jornada acarreta a nulidade do regime compensatório. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especificamente, da questão ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenham sido violados em sua literalidade. Quanto aos arestos trazidos... ()

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Doc. 142.5855.7013.2400

163 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Discute-se, nos autos, a validade do acordo de compensação na modalidade «banco de horas», em que consta apenas previsão genérica de compensação, ou seja, que não contém a efetiva compensação a ser efetuada, a fim de que o empregado tenha conhecimento da jornada que deverá cumprir e a correspondente folga a ser usufruída. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especi... ()

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Doc. 165.9864.5000.0100

164 - TRT4. Compensação de horário. Invalidade. Regime compensatório semanal e banco de horas. Incompatibilidade. Adoção concomitante que não se considera possível. Banco de horas que se caracteriza pela prestação habitual de horas extras. Superação da carga horária máxima da semana que torna impraticável o regime compensatório semanal, que não admite sobrejornada habitual e observa o limite de 44 horas. Registro de labor aos sábados que também desvirtua o regime.

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Doc. 909.6620.6931.5700

165 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA RECLAMANTE. REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a Corte de origem considerou inválido o regime de compensação de banco de horas, pois: a) as normas coletivas, que estabeleceram o regime de banco de horas, expressamente fixaram a « concordância do empregado por escrito « como requisito para a adoção do banco de horas; b) não se encontra nos autos a concordância por escrito da parte autor... ()

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Doc. 142.5855.7016.5100

166 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Acordo de compensação semanal. Cumulação. Possibilidade restrita.

«Este colendo Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que é possível a cumulação de regime de compensação semanal com o banco de horas (regime anual), desde que observadas a regularidade de instituição e os requisitos à eficácia e validade dos instrumentos. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do , § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 764.7249.3627.1342

167 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Municipal. Sentença que determinou o cancelamento do saldo negativo do banco de horas e pagamento das horas extras retiradas. Possibilidade. Afastamento compulsório em razão da pandemina do COVID19 instituído por Portaria. Administração pública que impôs restrições a direitos estabelecidos por lei. Inexistência de legislação municipal que permita implementação de Ementa: Recurso Inominado. Servidora Municipal. Sentença que determinou o cancelamento do saldo negativo do banco de horas e pagamento das horas extras retiradas. Possibilidade. Afastamento compulsório em razão da pandemina do COVID19 instituído por Portaria. Administração pública que impôs restrições a direitos estabelecidos por lei. Inexistência de legislação municipal que permita implementação de banco de horas negativo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7306.3400

168 - TRT12. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação de horas extras. Regime previsto na Lei 9.601/98. Pactuação somente por convenção coletiva. Compensação durante o período do aviso prévio. Deturpação do sistema. CLT, arts. 59, §§ 2º e 3º e 487.

«O regime de compensação anual de horas extras previsto pela Lei 9.601/1998 (banco de horas) somente pode ser pactuado coletivamente, visto que a Constituição da República não autoriza a transação meramente bilateral que estipula medida desfavorável à saúde e segurança do trabalhador. Nesse passo, admitir compensação de horas extras durante o período do aviso prévio importa em deturpação tanto do instituto do aviso prévio como do chamado «banco de horas».»

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Doc. 181.7850.0008.6800

169 - TST. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras. Extrapolação do limite máximo de 10 horas de trabalho por dia. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Conforme consignado pelo TRT, houve a prestação habitual de horas extras, que, em diversas ocasiões, ultrapassou o limite de duas por dia. Diante desse contexto, concluiu aquela Corte que o sistema de compensação de jornada era inválido.Assim, não há como se chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nos termos do item V da Súmula 85/TST, não se aplicam as suas demais disposições quando se trata de banco de horas. Recurso de r... ()

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Doc. 181.9635.9005.8400

170 - TST. Banco de horas. Acordo coletivo. Validade.

«O Tribunal Regional decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, concluindo pela validade do acordo de compensação mediante «banco de horas». Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e... ()

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Doc. 713.9307.0261.7011

171 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA CUMULADO COM BANCO DE HORAS.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Por conseguinte, a simples adoção simultânea do banco de horas e de acordo de compensação semanal, por instrumento coletivo, como é o caso dos autos, não ense... ()

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Doc. 142.1281.8001.4600

172 - TST. Horas extras. Banco de horas

«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0006.6400

173 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Acordo individual de compensação de horas.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 85/TST, V, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 614.0247.6926.4006

174 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. ADOÇÃO SIMULTÂNEA COM BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

Caso em que se discute a invalidade do regime 12x36 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, com a realização de horas extras habituais e adoção concomitante com o banco de horas. O TRT registrou que é válido o regime de 12x36, ainda que aplicado concomitantemente com o banco de horas. Entendeu que « a combinação do regime de 12x36 com o banco de horas, no caso específico da reclamante, não lhe trouxe prejuízo ». Consignou que são « válidos os acordo... ()

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Doc. 185.9485.8002.6100

175 - TST. Recurso de revista. Acordos de compensação de jornada e de banco de horas.

«Discute-se a validade e a eficácia dos sistemas de banco de horas e de compensação semanal de jornada durante o período de 01/11/2006 a 11/5/2010. No tocante ao banco de horas, depreende-se da decisão recorrida que o requisito formal imposto pelas normas coletivas (acordo escrito entre empregada e empregadora) foi atendido apenas no período de 10/9/2007 a 30/4/2008. Nesse ponto, a manutenção da sentença, que julgou inaplicáveis os instrumentos convencionais nos interregnos de 01/11/2... ()

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Doc. 185.8691.5001.5600

176 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 85/TST, VI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 955.4534.1689.9467

177 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - BANCO DE HORAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Segundo exegese da , III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista objetivando discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho através de banco de horas sem prévia negociação coletiva. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa ... ()

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Doc. 137.6673.8003.4000

178 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Banco de horas. Validade. Negociação coletiva.

«O acordo de compensação de horas semanal não se confunde com o banco de horas, que é anual. Enquanto o primeiro pode ser acordado livremente pelas partes, o segundo, mais prejudicial à saúde do trabalhador, somente é válido se celebrado com a assistência da entidade sindical, a teor do entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da inciso V da Súmula 85, o que não restou demonstrado pela reclamada.»

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Doc. 142.5854.9019.6400

179 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Banco de horas. Descumprimento do pactuado. Invalidade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85/TST.

«1. O Colegiado regional consigna que, «de fato, o acordo de compensação de jornada pelo sistema de banco de horas encontra amparo nas convenções coletivas da categoria». Registra, contudo, que, «compulsando os espelhos de ponto e as fichas financeiras, verifica-se que a compensação de jornada pelo sistema de banco de horas não era levada a efeito na forma estabelecida nas normas coletivas». Conclui, assim, que, «ante o descumprimento do regime de compensação disposto nas convenç... ()

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Doc. 181.9792.2000.4700

180 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Invalidade.

«Extrai-se da decisão recorrida que a reclamada adotava, simultaneamente, acordo de compensação semanal e banco de horas. O Regional, embora inicialmente tenha consignado o entendimento de que era impossível a concomitância dos referidos regimes, ao responder os embargos de declaração da reclamante, foi claro ao atribuir efeito modificativo ao julgado para reconhecer a invalidade total de ambos os regimes de compensação (semanal e banco de horas). Segundo aquela Corte eles não preench... ()

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Doc. 954.7496.9523.6057

181 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO ACORDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Existindo norma coletiva que prevê regime de compensação semanal e banco de horas, não há como se afastar... ()

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Doc. 181.9772.5009.5900

182 - TST. Hora extra. Regime de compensação de jornada semanal e banco de horas. Invalidade. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - A compensação de horários é assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59). 2 - Em se tratando de prorrogação/compensação da jornada semanal pode haver acordo individual escrito que em regra se traduz em vantagem ao empregado que trabalha a mais durante alguns dias da semana e fica dispensado do trabalho aos sábados. 3 - Quanto à compensação na modalidade «banco de horas», esta somente é válida quando previs... ()

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Doc. 367.0658.9618.1230

183 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA COMPENSAÇÃO - PRESTAÇAO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV.

É inaplicável o item IV da Súmula 85/TST quando é reconhecida a invalidade do sistema de banco de horas. Nessa hipótese, todas as horas trabalhadas além da 8ª diária são devidas como extras e acrescidas do respetivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7461.8600

184 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Convenção coletiva. Necessidade de previsão pela via da negociação coletiva. CLT, art. 59, § 2º.

«Embora haja previsão legal que autorize compensação dos excessos de jornada pelo período de até um ano, (, § 2º) é imprescindível a prova inequívoca da existência de acordo ou convenção coletivos a tratar da matéria. O acordo individual não satisfaz a exigência legal. A existência de negociação coletiva expressa a autorizar este procedimento é pressuposto de validade do acordo de compensação que legitima o banco de horas, sob pena de serem remuneradas como ext... ()

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Doc. 153.6393.1000.2300

185 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo banco de horas. Ausência de negociação coletiva. Nulidade. Constitui requisito essencial de validade para a implantação de «banco de horas» a demonstração efetiva da participação do sindicato profissional ao longo do processo negocial (CF art. 8º, III e vi). Recurso provido, no aspecto.

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Doc. 142.5854.9005.2800

186 - TST. Compensação. «banco de horas». Dedução de valores pagos.

«O Tribunal Regional registrou a inexistência de instrumento normativo válido. Consignou, ainda, à luz dos controles de ponto, a impossibilidade de se aferir o lançamento da forma correta acerca dos créditos e débitos de horas a favor do reclamante. Para se entender de forma diversa, conforme postula o reclamado, seria necessário o revolvimento do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Ademais, conforme já ressaltado no item anterior, não ... ()

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Doc. 142.5853.8012.5400

187 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Extrapolação habitual da jornada diária de dez horas. Invalidade.

«O quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, denota que havia prorrogação habitual de jornada além da oitava diária e da quadragésima semanal e que o intervalo intrajornada era concedido parcialmente. Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A decisão está de acordo com a jurisprudência reiterada desta... ()

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Doc. 144.5285.9002.6900

188 - TRT3. Compensação. Banco de horas. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

«Por ampliar os limites de flexibilização para a duração da jornada ordinária permitindo sobrelabor acumulado em semanas, meses, chegando até a um ano, em evidente caráter desfavorável para o trabalhador, o regime de compensação denominado 'banco de horas' só pode ser adotado com chancela sindical - art. 59 § 2º da CLT.»

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Doc. 212.8415.7265.7869

189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST.

O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que constatou a utilização do regime compensatório na modalidade banco de horas e declarou a sua invalidade, em virtude da inexistência de prova... ()

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Doc. 166.0114.9000.6700

190 - TRT4. Compensação. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do ), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sist... ()

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Doc. 190.1071.0003.5900

191 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartão de ponto. Regime de compensação. Banco de horas.

«No caso em tela, considerando que não foram apresentados os controles de jornada, manteve-se a presunção relativa à veracidade da jornada. Com efeito, a , § 2º, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, por meio da Súmula 338/TST, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando tiver mais de dez empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Verifica-se, nesse diapasão, que a juntada... ()

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Doc. 144.5332.9002.3000

192 - TRT3. Banco de horas. Trabalho habitual e excessivo em sobrejornada.

«A autorização para a instituição do regime de compensação de jornada conhecido como «banco de horas», não se traduz na permissão de elastecimento habitual e desmedido da jornada de trabalho, ultrapassando o permissivo legal de 10 horas labor/dia. Constatada a prática habitual de horas extras e além do permissivo legal, impõe-se seja invalidado o regime de compensação e condenada a Reclamada ao pagamento das horas extras, considerando que o atendimento aos interesses do empregado... ()

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Doc. 143.1824.1011.0600

193 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).

«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recurso... ()

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Doc. 181.7845.3002.1700

194 - TST. Horas extras. Banco de horas. Prestação de horas extras habituais. Nulidade. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. O motivo para a desconstituição do regime de compensação de horas pela Corte regional foi a existência de prestação de horas extras de forma habitual, inclusive extrapolando o limite do CLT, art. 59. 2. O reclamado, ao argumentar que o único motivo utilizado pelo TRT para invalidar o banco de horas foi o pagamento das horas extras no mês seguinte à prestação de serviços, apresenta razões recursais desfocadas dos fundamentos registrados no acórdão recorrido. 3. Incide a... ()

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Doc. 181.9772.5001.6200

195 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«Os arestos transcritos nas razões recursais não partem da mesma premissa fática em que está assentado o acórdão recorrido, qual seja, a de que o reclamante trabalhava no regime 12x36. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 750.5534.3337.8843

196 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - VALIDADE FORMAL E MATERIAL - MULTAS CONVENCIONAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Nos termos registrados pela Corte Regional, os recibos de pagamento demonstram o adimplemento do saldo de horas e tendo a Corte Regional consignado que «houve o preenchimento das condições legais e convencionais formais do ACT» (fl. 571), há de se reconhecer a validade do banco de horas, tanto sob o aspecto material quanto formal. O deferimento do pedido de horas extras a despeito da validade do sistema de banco de horas viola o , XXVI. Recurso de Revista conhecido e provido... ()

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Doc. 715.5530.6483.7031

197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de servidora pública, integrante dos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual requereu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e a incidência sobre adicionais de quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e abono permanência. A Fazenda Pública sustenta que a servidora já recebeu indenização pelas horas trabalhadas, conforme regulamen... ()

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Doc. 166.0141.5000.1700

198 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Regime de compensação. Banco de horas.

«O regime de «banco de horas», previsto no , §2º, em que a compensação se dá em período superior a um mês, podendo ser em até um ano, é prejudicial ao obreiro; portanto, só pode ser instituído por norma coletiva, uma vez que só a lei ou a negociação coletiva podem reduzir direitos trabalhistas. Prova documental revela que a jornada máxima estipulada na lei foi desrespeitada, motivo pelo qual é inválido dito regime. Provimento negado. [...]»

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Doc. 383.1934.0360.3577

199 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou inválido o banco de horas diante do descumprimento, pelo reclamado, dos requisitos estabelecidos em normas coletivas para a adoção dessa modalidade de regime compensatório. 2. Nesse contexto, o acórdão regional não negou reconhecimento à norma coletiva, na medida em que o exame da controvérsia foi realizado com esteio nas cláusulas normativas que condicionaram a adoção do banco de horas à concordância do empregado por escrito,... ()

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Doc. 172.6745.0007.6700

200 - TST. Horas extras. Ausência de ajuste coletivo. Impossibilidade de adoção do regime de trabalho na modalidade banco de horas.

«Recurso de revista calcado em violação legal e constitucional e em divergência jurisprudencial. O e. TRT reputou válido o acordo expresso firmado entre as partes para a compensação de jornada, não obstante a ausência de convenção coletiva autorizadora. A Súmula 85/TST V, do TST dispõe que o regime compensatório na modalidade banco de horas apenas pode ser instituído por negociação coletiva. Nesse cenário, é imperativo concluir pelo desacerto da decisão recorrida. Recurso ... ()

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