DOC. 143.2294.2034.4300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Invalidade dos controles de jornada.

«O Regional, com base no conjunto probatório, assentou a imprestabilidade dos cartões de pontos acostados aos autos, reconhecendo, por conseguinte, a invalidade do banco de horas, ainda que instituído regularmente, pois resta inviável a aferição correta das horas a serem compensadas. Decisão em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º, e da Súmula 333/TST.»

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