Banco De Horas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7306.3500

101 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o , XIII.»

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Doc. 118.1653.5693.7888

102 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL E MATERIAL . MATÉRIA FÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O autor sustenta, em síntese, a invalidade do regime de banco de horas decorrente do descumprimento formal e material, tendo em vista a ausência de norma coletiva e a existência de horas laboradas em excesso, as quais não foram computadas no banco de horas e remuneradas com adicional de 150%. 3. A Corte Regional assentou que em relação aos domingos observa-se nos controles de ponto ... ()

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Doc. 190.1063.4001.9200

103 - TST. Recurso de revista. 1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

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Doc. 181.9292.5017.6100

104 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas inválido. Horas extras. Pagamento apenas do adicional. Súmula 85/TST, V, do TST.

«O Tribunal Regional manteve a invalidade do banco de horas com o deferimento de horas extras limitadas ao adicional para aquelas destinadas à compensação, na forma dos itens III e IV da Súmula 85/TST. Delimitada a invalidade do banco de horas, resta prejudicada a aplicação da Súmula 85/TST, III e IV, do TST, na forma do seu item V, afigurando-se então devidas as horas extraordinárias e não apenas do adicional respectivo. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedent... ()

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Doc. 190.1071.8007.6100

105 - TST. Horas extras. Compensação. «banco de horas». Invalidade.

«O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação sob a modalidade de «banco de horas» adotado pela ré, em virtude da realização de horas extras habituais. Aferir a veracidade da assertiva depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST. Ademais, uma vez realizado trabalho extraordinário habitualmente, não se cogita de pagamento apenas do adicional, nos termos da Súmula 85/TST. Aplicação do item V da Súmula 85/TST desta... ()

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Doc. 181.9772.5004.5300

106 - TST. Horas extras. Banco de horas. Período entre 01/09/2007 a 10/05/2010.

«A decisão regional, que entendeu inválida a adoção de regime de compensação na modalidade banco de horas sem autorização prevista em norma coletiva, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, Súmula 85/TST, V, do TST. Logo, incide ao caso o óbice do , § 4º (na redação à época da interposição do apelo), e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.3003.4400

107 - TST. Horas extras. Banco de horas. Aplicação da Súmula 85/TST.

«As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva» (Súmula 85/TST, V, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do , § 7º. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4005.1300

108 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras.

«O Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas apesar de sua previsão em acordo coletivo, ao fundamento de que os cartões de ponto demonstram a realização de labor extraordinário habitual. Ocorre que o Tribunal de origem não consignou a eventual extrapolação do limite diário de 10 horas laboradas. Assim, a mera prestação de horas extras habituais não é hipótese de descaracterização do regime de banco de horas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 782.9215.0455.8338

109 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O debate em comento detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento desta Corte é que não há vedação legal à adoção concomitante regimes de «compensação semanal de jornadas» e «banco de horas". Todavia, a cumulação desses regimes deve necessariamente observar os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação da jornada. No caso concreto, infere-se que a Corte Regional invalidou a adoção s... ()

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Doc. 142.5853.8003.1500

110 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«O Tribunal de origem registrou que a reclamante declarou em depoimento que todas as horas extras eram lançadas nos cartões ponto e que todas eram destinadas ao banco de horas, razão pelo qual concluiu que os registros de horário são válidos e expressam as efetivas jornadas trabalhadas, que foram devidamente pagas ou contraprestadas, conforme os recibos salariais juntados. Ademais, nada asseverou sobre eventual descumprimento dos requisitos contidos em norma coletiva, não fornecimento de... ()

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Doc. 142.1281.8007.9300

111 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

«1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras, uma vez que os registros de ponto apresentados pela reclamada eram em sua grande maioria uniformes, bem como o depoimento da testemunha da reclamada teria atestado a incorreção dos registros. 2. Para se concluir de modo diverso, quanto à correção dos registros de ponto, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. 3. Não ten... ()

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Doc. 161.9070.0015.4100

112 - TST. I. Recurso de revista do reclamante 1. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da validade dos registros de ponto e do banco de horas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2048.7000

113 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas» que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habituai... ()

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Doc. 143.1824.1065.7200

114 - TST. Horas extraordinárias. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«Não tem validade o acordo de compensação de jornada sob a modalidade «banco de horas» que não é respeitado na prática, não obstante instituído por negociação coletiva. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais do referido acordo de compensação de jornada, mas da inexistência fática do pacto compensatório, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste coletivo, diante da inexecução da jornada prescrita na realidade da prestação de trabalho e de habituai... ()

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Doc. 181.7850.0005.9700

115 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. CLT, art. 59, § 2º.

«O banco de horas, nos termos do , § 2º, consiste na pactuação de compensação do labor extraordinário prestado no interstício de um ano, desde que não ultrapassado o limite máximo de dez horas por dia de trabalho e havendo previsão expressa em norma coletiva. In casu, consta do julgado a adoção de banco de horas, bem como o frequente desrespeito ao limite de 10 horas diárias. De fato, consignou o Regional: «nos dias em que a autora batia o cartão e voltava ao trabalh... ()

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Doc. 143.1824.1073.8900

116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.

«1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato», o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade», o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco de... ()

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Doc. 172.6745.0017.7700

117 - TST. Horas extras. Acordos de compensação de jornada semanal e por banco de horas, adotados simultaneamente. Prestação habitual de horas extras. Invalidação.

«A jurisprudência na Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Contudo, no caso em apreço, ficou registrado no acórdão do Regional que, pelos horários registrados nos cartões, constata-se habitual extrapolamento da jornada diária. Com efeito, é excessivo submeter o trabalhador à prorrogação de jornada a ser compensada simultaneamente c... ()

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Doc. 142.5854.9005.4800

118 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensasão de jornada. «banco de horas».

«O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o «banco de horas» era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no , § 2º. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade, em face da exploração da jornada de trabalho, devido o pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional. Decisão regional em consonância com a Súmula 85, V, d... ()

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Doc. 190.1062.5001.4700

119 - TST. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Banco de horas. Irregularidade de compensação. Descaracterização.

«O Tribunal Regional reputou inválido o sistema de banco de horas por verificar que, apesar de ter sido instituído por norma coletiva, havia irregularidade na compensação das horas extras prestadas pela reclamante. Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, que entende pela descaracterização do sistema de banco de horas se constatada a irregularidade na compensação das horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5013.9400

120 - TST. Horas extras. Banco de horas.

«O Tribunal Regional não reconheceu a validade do regime de compensação em sistema de banco de horas, porquanto a reclamada não cumpriu a determinação constante em norma coletiva, no sentido de comunicar ao autor, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e horário de compensação, além do fato de os controles de jornada não indicarem de forma clara e compreensível quando as horas excedentes dos limites diário e semanal foram compensadas. Tais premissas fática... ()

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Doc. 172.6745.0010.2600

121 - TST. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

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Doc. 136.2350.7000.3800

122 - TRT3. Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de horas, ... ()

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Doc. 265.0553.8549.3927

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC. - O

art. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não ... ()

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Doc. 209.6009.2123.7581

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC. - O

art. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não ... ()

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Doc. 288.1159.2713.0907

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.650/2003 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 92/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEJUSP 10.605 - REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS - art. 373, I DO CPC. - O

art. 6º da Lei Estadual 14.695/2003 prevê as atribuições do agente de segurança penitenciário, dispondo que o exercício do cargo ocorre em regime de dedicação exclusiva e jornada especial de trabalho. - O Decreto Estadual 43.650/2003 prevê que o sistema prioritário a ser adotado é o da compensação por meio de crédito em banco de horas, sendo certo que as horas excedentes à carga horária mensal são computadas em Banco de Horas, gerando o direito a folgas compensatórias, e não ... ()

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Doc. 165.9221.0002.4100

126 - TRT18. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Prorrogação da jornada de trabalho. Insalubridade. CLT, art. 60.

«Conforme estabelecido no item V, da Súmula 85, do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas. O trabalho em condições insalubres somente pode ter a sua duração prorrogada após licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Descaracterizado o banco de horas, são devidas as horas extras trabalhadas, acrescidas do adicional respectivo (RO - 001047237.2014.5.18.0101. Relator: Des. Gentil P... ()

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Doc. 165.9221.0002.4300

127 - TRT18. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Prorrogação da jornada de trabalho. Insalubridade. CLT, art. 60.

«Conforme estabelecido no item V, da Súmula 85, do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas. O trabalho em condições insalubres somente pode ter a sua duração prorrogada após licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Descaracterizado o banco de horas, são devidas as horas extras trabalhadas, acrescidas do adicional respectivo (RO - 001047237.2014.5.18.0101. Relator: Des. Gentil P... ()

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Doc. 185.8223.6000.5300

128 - TST. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

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Doc. 103.1674.7482.2700

129 - TRT2. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.

«A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas». Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros de ... ()

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Doc. 165.9914.6000.1600

130 - TRT4. Banco de horas. Invalidade.

«Não obstante a autorização prevista nas normas coletivas para a adoção de banco de horas, na hipótese em exame não há prova de que eram observadas as disposições previstas nas próprias convenções coletivas, tais como o fornecimento de demonstrativo dos débitos e créditos de horas levada a efeito e a observância do limite máximo de 90 dias para regular compensação. Mantida a sentença que declarou a nulidade do regime compensatório adotado pela empregadora. Recurso ordinári... ()

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Doc. 143.1824.1019.1800

131 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade «banco de horas», em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7012.3800

132 - TST. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no , § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do lim... ()

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Doc. 172.6745.0004.2100

133 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada mediante banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Ressalta-se ser inviável a análise do recurso de revista quanto à alegada violação do , XXVI, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST itens I e II, do TST. Por outro lado, não há falar em aplicação do entendimento previsto na Súmula 85/TST, porquanto esse verbete não se refere ao caso de compensação por meio do banco de horas, pre... ()

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Doc. 1690.8919.1058.7100

134 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.1058.6200

135 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.1058.4200

136 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.1058.3300

137 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime Ementa: Recurso inominado. Servidor(a) Público(a) Municipal de Presidente Epitácio/SP - Instituição pelo município de banco de horas negativo para compensação de afastamento compulsório imposto por decreto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - Vício de forma - Estatuto dos funcionários públicos municipais que não prevê o instituto do banco de horas negativo - Competência para legislar sobre regime de trabalho dos servidores é do Poder Legislativo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 143.1824.1027.7000

138 - TST. Compensação de jornada. Negociação coletiva. Horas extras habituais. Súmula 85/TST. Banco de horas

«1. O Tribunal de origem considerou inválido o sistema de banco de horas em razão da ausência de controle de débito e crédito de horas. No particular, o acolhimento das teses da Recorrente que apontam a regularidade do sistema demandaria análise fático-probatória obstada nesta instância pelo entendimento da Súmula 126/TST. 2. No que se refere ao regime compensatório de jornada semanal, não merece reforma o acórdão recorrido, porque está em harmonia com o entendimento do TST no... ()

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Doc. 142.1281.8004.9700

139 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de horário. Acordo. Norma coletiva. Banco de horas. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficou provada a existência de banco de horas ou de outras modalidades de compensação de horário de trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 165.9912.9000.1200

140 - TRT4. Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do ), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sist... ()

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Doc. 768.9902.4906.1552

141 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE OPERACIONALIZAÇÃO. INVALIDADE.

O TRT, valorando os fatos e provas, consignou que « No contrato de trabalho da reclamante há apenas referência à possibilidade de adoção do regime de compensação (...). A disposição não carece de transparência, o que impede a conferência da correção do banco de horas pelo empregado. A disposição contratual apenas autoriza a adoção do banco de horas; todavia, dada a ausência do estabelecimento dos critérios para sua operacionalização, a previsão contratual é insuficiente... ()

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Doc. 172.2692.2000.3500

142 - TRT2. Servidor público. Horário. Banco de horas. Validade. Ente da Administração Pública. Não tem validade a compensação do trabalho em feriados quando não há norma coletiva para autorizar o banco de horas. Exigência da qual não está dispensado o ente da Administração Pública. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1028.5500

143 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. Compensação de jornada

«As disposições contidas na Súmula 85/TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. Acerca das alegações de cumprimento de jornada de 7h20 e de exercício de cargo de confiança que excluiria o controle de jornada, não houve pronunciamento do Eg. TRT nem oposição de Embargos de Declaração. Óbice da Súmula 297 desta Corte.»

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Doc. 181.9772.5002.6100

144 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras. Extrapolação do limite máximo de 10 horas de trabalho por dia. Descumprimento da norma coletiva. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Conforme consignado pelo TRT, o sistema de compensação, praticado sob a modalidade de banco de horas, não atendia aos estritos termos das disposições normativas que preveem o seu estabelecimento, houve a prestação habitual de horas extras além de duas por dia, não sendo observados os limites de prorrogação da jornada previstos pela convenção coletiva. Assim, concluiu aquela Corte que o sistema de compensação de jornada era inválido. Não há como se chegar a conclusão contrár... ()

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Doc. 142.1275.3001.7600

145 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST.

«A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 320.8121.4209.8259

146 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. TRANSPORTE DE VALORES EM VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da invalidação do banco de horas, da existência de horas extras não pagas e da submissão do autor à atividade irregular de transporte de valores em viagens detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. TRANSPORTE DE VALORES EM VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a invalidação do banco de horas, existência de horas extras não pagas e submissão do autor à atividade irregular de transporte de valores em viagens. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, d. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7845.7002.3200

147 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Banco de horas. Labor acima de dez horas diárias. Descumprimento da norma coletiva que instituiu o regime de compensação. Invalidade.

«O Tribunal Regional registrou que havia trabalho extraordinário habitual e reiterado, acima de dez horas diárias. A validade do banco de horas depende da correta observância dos requisitos fixados na norma coletiva que o estabeleceu, além da transparência no controle das horas laboradas e compensadas. Consignada no acórdão regional a inobservância das diretrizes fixadas no instrumento coletivo, além do labor acima do limite previsto no , § 2º, inválido o banco de horas ... ()

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Doc. 185.8691.5001.2500

148 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Validade.

«Não se reconhece violação dos , XIII e XXVI, e , § 2º, pois o Regional destaca que a reclamada descumpriu previsão da própria norma coletiva que regia o sistema do banco de horas no que se refere à informação ao empregado sobre o acréscimo e decréscimo da jornada laboral. Ademais, foi constatado o labor habitual em horas extras e aos sábados, o que desconstitui a compensação de jornada alegada pela reclamada que visava justamente a extinção do trabal... ()

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Doc. 143.2294.2047.2500

149 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Extrapolado o limite de dez horas fixado no , § 2.º, inválida a sistemática de compensação adotada pela Reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 144.5471.0002.7800

150 - TRT3. Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

«Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical da... ()

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