DOC. 142.5855.7016.5100

TST. Recurso de revista. Banco de horas. Acordo de compensação semanal. Cumulação. Possibilidade restrita.

«Este colendo Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que é possível a cumulação de regime de compensação semanal com o banco de horas (regime anual), desde que observadas a regularidade de instituição e os requisitos à eficácia e validade dos instrumentos. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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