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51 - TST. Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.
«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não há como se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante em seu agravo, no sentido de que houve o descumprimento de requisitos formais e materiais de validade do banco de horas, sem que se revolva o material fático probatório dos autos, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...), a Reclamada comprovou a existência de banco de horas, pactuado mediante ACT e assinado pelo Autor» e que a «prova dos autos colide frontalmente com a tese de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.
«Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no CLT, art. 614, § 3º. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Nulidade do regime de compensação. Banco de horas. Horas extras.
«Na hipótese dos autos, o Eg. Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada instituído por meio do banco de horas, pois não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas, de forma a atender a exigência prevista em acordo coletivo de trabalho. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, em face da inobservância da norma coletiva que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Banco de horas. Invalidade.
«A compensação no regime de banco de horas deve ser controlada em documento próprio e individualizado por empregado, com indicação do dia em que houve trabalho a mais e o dia da compensação, além do respectivo saldo, a fim de possibilitar o controle pelo empregado dos créditos e débitos de horas e assim aferir a regularidade do banco de horas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensação de jornada. Banco de horas. Acordo. Validade.
«O CF/88, art. 7º, inciso XIII, ao limitar a jornada normal a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, deixou aberto o caminho da compensação de horários. Impôs, todavia, que essa compensação fosse ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na esteira desse entendimento a jurisprudência já pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o banco de horas, ao contrário da compensação semanal, representa a possibilidade de maior flexibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Horas extras. Banco de horas.
«Do quadro fático delineado pelo Regional, restou comprovado que a reclamada não cumpria as obrigações impostas pela norma coletiva quanto ao acordo de compensação na modalidade banco de horas, bem como o cumprimento de jornada superior a 10 horas diárias, o que torna inválido o referido acordo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.
«A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu pela validade da adoção concomitante dos regimes de «banco de horas» e compensação semanal. Destacou, ainda, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, o que está de acordo com o art. 59, parágrafo único, da CLT. 2. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos legais para a validade do regime de compensação semanal de jornada e do banco de horas, não há vedação legal que impeça a adoção concomitante dos referidos regimes de prorrogação de jornada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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60 - TRT4. Horas extras. Regime de banco de horas. Invalidade.
«É inválido o regime de banco de horas que não permite ao trabalhador o efetivo controle do saldo nele existente e das horas levadas a crédito ou a débito no banco. Hipótese em que os boletins de acompanhamento diário não indicam tais informações, impossibilitando a fiscalização por parte do empregado acerca da correta movimentação das horas constantes no banco. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas.
«Não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que, ainda que tenha sido instituído por norma coletiva, o acordo de compensação na modalidade «banco de horas» não respeitou as formalidades previstas no instrumento normativo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Horas extraordinárias. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.
«Não há falar em violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, se o egrégio Tribunal Regional afastou a validade do banco de horas calcado na premissa fática de que a reclamada não teria demonstrado a observância de exigências normativas voltadas à adoção do regime de compensação, por meio do banco de horas. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TRT18. Banco de horas. Nulidade
«Se o registro de ponto não computa integralmente a jornada de trabalho do empregado, não se pode considerar válido o acordo de compensação de jornada. Com efeito, a irregularidade no registro da jornada e, consequentemente, em sua compensação, descaracteriza o banco de horas, devendo ser considerado nulo o regime de compensação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade
«Após a edição da Lei 9.601/98, a compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º e Medida Provisória 216441 passou a coexistir com o modelo de compensação de jornada previsto nos artigos 7º, XIII, da CRF/88 e 59, caput, da CLT. Contudo, ao contrário do sistema tradicional anterior a referida lei, que ainda é considerado mais benéfico, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do Colendo TST), o sistema comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, adotou duplo fundamento para manter a condenação em horas extras: a) Descumprimento das normas coletivas quanto ao banco de horas, especialmente quanto a possibilidade de controle das horas submetidas à compensação pelo empregado; b) Invalidade da prorrogação da jornada por norma coletiva, em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente. A reclamada, em suas razões de revista, se insurg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensaçao. Banco de horas. Atividade insalubre. Necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e emprego.
«Embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), ainda assim as partes não podem dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre, sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. São inválidas, portanto, as normas coletivas que autorizaram a adoção da semana espanhola e do banco de horas, em ambiente insalubre, por falta de inspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos da CF/88, art. 7º, XIII e do CLT, art. 59, § 2º. No caso em análise, o Tribunal Regional assentou a incompatibilidade da adoção simultânea do regime compensatório mensal e do banco de horas, declarando-os inválidos. Todavia, não se extrai do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de compensação semanal, tampouco na compensação via banco de horas. Assim, a declaração de invalidade do regime de compensação semanal de jornada, somente porque havia concomitância com o regime de banco de horas, não prevalece, subsistindo, no caso, a validade desse sistema de compensação semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 59, § 2º e provido .
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68 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Validade.
«1. A Corte Regional registrou que os documentos carreados aos autos «demonstram a existência de Banco de Horas, tendo sido observadas as disposições do § 2º, do CLT, art. 59, com redação da Lei 9.601/98, e em obediência ao CF/88, art. 7º, inciso XIII com a respectiva compensação das horas extras e dobras por meio de folgas, estando de acordo com as disposições contidas nas Convenções Coletivas, onde houve a participação do Sindicato representativo da categoria». Consignou, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT18. Horas extras regulares. Banco de horas. Não descaracterização.
«Nos termos do que dispõe o inciso V, da Súmula 85,do TST, a prestação de horas extras regulares não descaracteriza a validade do banco de horas regularmente instituído por norma coletiva. (TRT 18ª Região, RO-0011038-05.2013.5.18.0009, Relator: Juiz convocado, João Rodrigues Pereira, 3ª Turma, publicado no DEJT em 23/07/2015.)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Acordo de compensação de jornada e banco de horas. Adoção simultânea. Possibilidade.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, discute-se apenas a possibilidade de coexistência do regime de banco de horas com o acordo de compensação de jornada semanal. 3 - Registra-se que não consta no acórdão recorrido premissa que invalide os regimes de banco de horas e de compensação de jornada. 4 - A jurisprudência na Sexta Turma firmou entendimento de que o CLT, art. 59, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Inexistência fática. «banco de horas». Invalidade.
«A Corte Regional registrou expressamente que a ré «não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a legalidade da utilização do banco de horas, ônus que lhe competia, conforme exposto alhures». Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas», uma vez que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Inexistência fática. «banco de horas». Invalidade.
«A Corte Regional registrou expressamente que a ré «não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a legalidade da utilização do banco de horas, ônus que lhe competia, conforme exposto alhures». Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas», uma vez que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Horas extras. Banco de horas.
«O denominado «banco de horas» encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). Constatado o cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.
«Não torna inválido o regime de compensação de jornada denominado «banco de horas» a estipulação de prazo de 120 dias para a concretização da compensação das horas extras ou seu pagamento e tampouco descaracteriza tal regime a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tais requisitos. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT4. Regime compensatório. Banco de horas.
«Na hipótese, inaceitável o regime de compensação banco de horas, por se verificar a prestação de horas extras habituais além da 10ª diária bem como a inobservância de algumas das disposições constantes nas cláusulas normativas instituidores do sistema. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Horas extras. Banco de horas. Labor acima de dez horas diárias. Descumprimento da norma coletiva que instituiu o regime de compensação. Invalidade.
«O Tribunal Regional registrou que havia trabalho extraordinário habitual e reiterado, acima de dez horas diárias. A validade do banco de horas depende da correta observância dos requisitos fixados na norma coletiva que o estabeleceu, além da transparência no controle das horas laboradas e compensadas. Consignada no acórdão regional a inobservância das diretrizes fixadas no instrumento coletivo, além do labor acima do limite previsto nA CLT, art. 59, § 2º, inválido o banco de horas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. Horas extras. Banco de horas.
«Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST e divergência jurisprudencial. Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST, porquanto trata-se o caso dos autos de regime compensatório na modalidade «banco de horas», pelo que incide o óbice da Súmula 85/TST V, do TST. No caso, o único aresto transcrito é proveniente de Turma desta Corte Superior, hipótese não contemplada na alínea ' a' do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. Acordo de compensação jornada. Banco de horas. Invalidade.
«O TRT consignou que «não há nos autos demonstrativo individual das horas extras prestadas, com a indicação das horas compensadas ou pagas», e que «não foi demonstrada a correta apuração e liquidação do saldo de horas a cada período de seis meses previsto na norma coletiva, pois não há nos autos extratos do banco de horas capazes de viabilizar a conferência das horas extras compensadas ou ainda o respeito aos prazos fixados.» Entendeu, por essa razão, que o banco de horas adot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Ausência de norma coletiva. Pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário.
«Ao declarar inválido o regime de banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, diante da ausência de previsão em norma coletiva, de extrapolação habitual da jornada semanal e do limite de dez horas diárias, o Tribunal Regional foi ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. 3. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«O regime de compensação denominado banco de horas encontra amparo no CLT, art. 59, § 2º, o qual estabelece como requisitos de validade do referido sistema previsão coletiva; compensação no lapso temporal máximo de um ano; e observância da jornada máxima de dez horas diárias. In casu, restou incontroverso que o banco de horas estabelecido pela reclamada atende ao requisito formal, uma vez que autorizado por norma coletiva e o Regional destacou expressamente que os cartões de ponto r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«Nos termos do disposto no item V da Súmula 85/TST, «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva». Recurso de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT3. Validade. Banco de horas. Extrapolação do limite máximo diário de 10 (dez) horas. Nulidade.
«A jurisprudência consolidada no âmbito do Col. TST aponta para a validade das normas coletivas que dispõem quanto à adoção do banco de horas, sendo certo que duas são as nulidades às quais se submete: a primeira, quando não for negociado com a participação do Sindicato representante da categoria profissional, na forma do que dispõe o CF/88, art. 7º, incisos XXIII e XIV de 1988; a segunda, quando houver a prestação de horas extras habitualmente com infração ao limite máximo di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação de jornada sobre a modalidade banco de horas.
«É invalido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte da trabalhadora. Declarada sua invalidade, impõe-se a condenação ao pagamento de horas extras. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Ausência de observância de todos dos requisitos previstos na norma coletiva. Ineficácia quanto ao reclamante.
«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da Medida Provisória 216441). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/1998 é considerado tanto pela doutrina,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT3. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.
«Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do CLT, art. 59, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a eficácia da predita compensação pressupõe a negociação sindical. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que validem o sistema de banco de horas adotado pela empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TST. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade
«1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - O TRT consignou que embora considerados válidos os cartões ponto, não é possível extrair da documentação dos autos o número de horas destinadas ao banco de horas, o número de horas compensadas por meio desse sistema e a observância do prazo limite para compensação, previsto nas normas coletivas. Dessa maneira não havia como o reclamante ter controle sobre a compensação de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que «a habitualidade das horas extras desvirtua o sistema de compensação de jornada». Consignou, ainda, que «não havia anotação precisa das horas extras trabalhadas e aquelas compensadas, constando no cartão de ponto apenas o registro diário das horas negativas e positivas lançadas no banco de horas, sem o registro mensal do saldo de horas a favor do empregado» e que «o controle era unilater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada. Invalidade.
«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e 44ª semanal, acrescidas de reflexos, ao fundamento da invalidade do regime do «banco de horas», em face da adoção concomitante do sistema de compensação e prorrogação habitual da jornada. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para validade do regime do banco de horas não basta apenas a previsão em norma coletiva, conforme exigênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Admite-se a validade do acordo de compensação semanal cumulado com banco de horas somente quando regularmente ajustados e efetivamente observados. 3 - A cumulação dos dois sistemas de compensação (critério de banco de horas e critério de compensação semanal), com a prestação habitual de horas extras, torna inválidos os dois sistemas. 4 - No caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT4. Banco de horas. Invalidade.
«A compensação no regime de banco de horas deve ser controlada em documento próprio e individualizado por empregado, com indicação do dia em que houve trabalho a mais e o dia da compensação, além do respectivo saldo, a fim de possibilitar o controle pelo empregado dos créditos e débitos de horas e assim aferir a regularidade do saldo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas.
«É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte do trabalhador. Igualmente inválido o regime de compensação semanal, diante do labor habitual em jornada extraordinária, inclusive em sábados. Mantida a sentença que defere adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Provimento negado ao apelo da reclamada. [..... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT18. Jornada de 06 horas. Prestação de horas extras habituais. Intervalo de 01 hora devido. Banco de horas. Súmula 437/TST, IV.
«Nos termos do entendimento perpetrado pela Súmula 437/TST, item IV, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, e § 4º. Assim, eventual banco de horas instituído por meiocaput de acordo coletivo não tem o condão de suprimir o direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Banco de horas.
«1. No caso, a Corte Regional constatou que o Reclamante prestava horas extras de forma habitual e algumas vezes sua jornada de trabalho ultrapassava a dez horas diárias. 2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que o labor habitual além de 10 horas diárias invalida o sistema de compensação de jornada por meio do banco de horas. 3. Sendo assim, a decisão da Corte Regional em que se entendeu inválido o sistema de banco de horas em razão da extrapolação do limite diário de 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.
«Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado «banco de horas», o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas tem padrão anual de compensação, sua implantação por acordo coletivo decorre de exigência de lei, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido na CLT, art. 59, § 2º. Assim, o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, nos moldes previstos na Súmula 85/TST, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º. Lei 9.601, de 21/01/1998.
«O regime de compensação de horas não se confunde com o banco de horas, restando inaplicável o teor da Súmula 85/TST. Neste sentido pacificou-se a jurisprudência desta C. Corte(E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. CLT, art. 60. Condições de trabalho insalubres. Enunciado 49 da 1a. Jornada de direito material e processual da justiça do trabalho.
«As condições insalubres de trabalho não invalidam o banco de horas, porque esse decorre da vontade das Partes, convencionado em instrumento coletivo. Trata-se de violação ao CLT, art. 60 a mera extrapolação de jornada, sem a correspondente compensação quando houver exposição a agentes deletérios à saúde, só sendo possível, se autorizada por Autoridade Competente. No caso em tela, embora o Reclamante, em alguns dias tenha excedido o limite legal de horas laboradas, o tempo esten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Compensação anual de jornada. Invalidade.
«Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). A compensação aleatória e a fragilidade do sistema adotado, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada. Convenção coletiva. Súmula 85/TST, V. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.
«A teor da Súmula 85/TST, V, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do CF/88, art. 7º, XIII. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensação horária. Inviável o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)