DOC. 750.5534.3337.8843

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - VALIDADE FORMAL E MATERIAL - MULTAS CONVENCIONAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Nos termos registrados pela Corte Regional, os recibos de pagamento demonstram o adimplemento do saldo de horas e tendo a Corte Regional consignado que «houve o preenchimento das condições legais e convencionais formais do ACT» (fl. 571), há de se reconhecer a validade do banco de horas, tanto sob o aspecto material quanto formal. O deferimento do pedido de horas extras a despeito da validade do sistema de banco de horas viola o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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