Pena Progressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9091.5002.3500

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento ... ()

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Doc. 140.9215.5003.8400

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento ... ()

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Doc. 241.1120.1365.2984

103 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desrespeito à testemunha e ao juízo na sala de audiências (art. 50, VI c/c o art. 39, II da lep). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 103.1674.7541.7100

104 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Critério subjetivo. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «Não constitui demasia assin... ()

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Doc. 241.1060.8420.2326

105 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Estupros. Três vítimas. Estreito espaço temporal entre os crimes. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da sanção no sistema anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do reeducando ao exame criminológico pode ser afastada, em decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto, desde que se evidencie a necessidade de anál... ()

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Doc. 525.2899.4320.3746

106 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO - REALIZAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Embora o exame criminológico não seja obrigatório, este constitui faculdade do juiz, que poderá determinar sua realização sempre que entender necessário para aferição da aptidão do apenado para concessão de benefícios, em razão da discricionariedade que lhe é atribuída constit... ()

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Doc. 135.3915.8003.9100

107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do supremo tribunal federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação idônea.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daq... ()

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Doc. 134.1024.4003.4000

108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação idônea.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência ... ()

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Doc. 241.1030.1316.4790

109 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu» (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06). 2 - Ordem concedida para determinar... ()

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Doc. 461.1790.5371.5252

110 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO - REALIZAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Embora o exame criminológico não seja obrigatório, este constitui faculdade do juiz, que poderá determinar a sua realização sempre que entender necessário para aferição da aptidão do apenado para concessão de benefícios, em razão da discricionariedade que lhe é atribuída const... ()

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Doc. 206.2677.4650.4280

111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. 20% PARA CRIME DE AMEAÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto por LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas. 2. O agravante alega erro no cálculo relacionado ao crime de ameaça, sustentando que deve ser aplicado o percentual de 20% para a progressão de regime. 3. A decisão recorrida foi mantida, com manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não provimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 241.1131.2689.0345

112 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticosprobatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir a revisão criminal desde que, para a apreciação da pretensão, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos devolvidos ao Tribunal de origem e que lá seja analisado o seu mérito.

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Doc. 241.0291.0846.0727

113 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0486.9689

114 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0790.7300

115 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0439.0807

116 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0591.1570

117 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0297.6418

118 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0480.7486

119 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0853.1997

120 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.0291.0348.3520

121 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos re... ()

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Doc. 241.1131.2730.7115

122 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de evasão, por duas vezes, do sistema prisional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do mérito pelo seg... ()

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Doc. 141.8894.0006.3400

123 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de so... ()

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Doc. 141.8894.0006.1900

124 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de so... ()

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Doc. 141.8894.0006.1700

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de so... ()

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Doc. 497.9755.0973.3966

126 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. REMIÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Renato Luiz dos Passos Faleiro, alegando excesso de prazo na apreciação do pedido de remição de pena. A defesa aponta pendência de redistribuição dos autos, impedindo novos protocolos, incluindo progressão de regime. Liminar indeferida e parecer pela parcial prejudicialidade do writ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de prazo na decisão sobre remição de pena e (ii... ()

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Doc. 137.7930.4001.4600

127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Futuras concessões. Impossibilidade.

«Previstas no CF/88, , II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualmente, a restringir as hipóteses de cabimento do habeas co... ()

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Doc. 174.1631.3004.1700

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Progressão de regime. Agravamento posterior da situação da condenada. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que cassou v. acórdão impugnado, estabelecendo o patamar de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, excluindo a reincidência do prontuário da paciente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípi... ()

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Doc. 709.8371.0562.6930

129 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. -

Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. - Sendo sido determinada a realização de exame criminológico com fulcro em nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada com a concessão da ordem de ofício.

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Doc. 220.3140.4629.9906

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de prisão preventiva. Redução da pena. Progressão de regime. Preclusão. Apelação julgada há mais de 9 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 18/02/2013 e somente no dia 2/02/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualque... ()

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Doc. 138.7560.4003.3300

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena.alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento... ()

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Doc. 241.1081.0251.4995

132 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1081.0293.5550

133 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir a revisão criminal desde que, para a apreciação da pretensão, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos retornados ao Tribunal de origem e que lá seja analisado o mérito do habeas corpus.

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Doc. 241.0310.7108.4115

134 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Elementos concretos. Prática de duas faltas graves ao ser beneficiado com o modo prisional intermediário. Necessidade de melhor aferição do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 241.1081.0428.2601

135 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Fuga no curso da execução. Súmula 439/STJ. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do sentenciado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade de melhor análise quanto ao preenchimento do re... ()

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Doc. 142.6050.2006.2500

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão motivada em dados concretos da execução. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Após a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. 3. O mesmo dispositivo exige, além do transcurso... ()

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Doc. 241.1090.3166.8355

137 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua denegação. Ordem denegada.

1 - Mostra-se despropositado o argumento de nulidade do PAD sob o fundamento de que a paciente não teria sido cientificada de todas as normas constantes no Regime Disciplinar Penitenciário, uma vez que a própria apenada afirma que sabia que teria o regime regredido. 2 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da ... ()

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Doc. 241.1060.9754.3326

138 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto revogada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de infração disciplinar de natureza grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do reeducando à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade de melhor análise quanto ao preenchimento do req... ()

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Doc. 241.1090.3674.6711

139 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Cometimento de novo crime de tráfico de drogas poucos meses após cumprir pena pelo mesmo crime. Não assimilação da terapêutica prisional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do... ()

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Doc. 241.0301.1416.2177

140 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de indisciplina grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjet... ()

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Doc. 241.0301.1955.9190

141 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de indisciplina grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjet... ()

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Doc. 241.0301.1590.0804

142 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de indisciplina grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjet... ()

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Doc. 587.4213.3461.4132

143 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, TRABALHO EXTRAMUROS E DIREITO À REMIÇÃO DA PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. PLEITO DE REMIÇAO POR REALIZAÇÃO DO ENEM. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA ANÁLISE E, TAMPOUCO, DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUA PRETENSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA PRETENSÃO. AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO INTUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 241.0310.7898.9503

144 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Necessidade de melhor exame do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 241.0301.1557.8567

145 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade demonstrada com amparo em dados concretos. Periculosidade do paciente evidenciada por sua conduta. Súmula 439/STJ. Coação ilegal não verificada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjet... ()

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Doc. 134.1024.4003.6800

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Reexame do acervo fático e probatório.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência ... ()

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Doc. 241.0291.0569.3336

147 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a prática de faltas graves. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir um sexto da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchiment... ()

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Doc. 136.6910.9003.3800

148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Inexistência exame criminológico desfavorável. Possibilidade. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 136.4215.4004.2300

149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Inexistência exame criminológico desfavorável. Possibilidade. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 241.0301.1664.4258

150 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional que registra a ocorrência de fuga do paciente, oportunidade na qual voltou a delinquir. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição à inspeção técnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hipótese concreta, a necessidade da análise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjet... ()

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