DOC. 241.1030.1316.4790

STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu» (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06).

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