STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua denegação. Ordem denegada.
1 - Mostra-se despropositado o argumento de nulidade do PAD sob o fundamento de que a paciente não teria sido cientificada de todas as normas constantes no Regime Disciplinar Penitenciário, uma vez que a própria apenada afirma que sabia que teria o regime regredido.
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