STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.
«1 - Nos termos do que dispõe o § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18, cabe pedido de uniformização de interpretação de Lei STJ quando houver controvérsia sobre questões de direito material, a qual as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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