DOC. 573.9673.3600.8077

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INCÊNDIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a reparar o sistema de combate a incêndio de empreendimento imobiliário, diante da necessidade de contraditório e da ausência de urgência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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