Bancario Horas Extras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9006.4300

101 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação da , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.3002.8600

102 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 19/12/2016) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, erigiu tese jurídica no sentido de que, independentemente de considerar-se o sábado dia útil não trabalhado ou dia de repouso semanal remunerado, o divisor aplicável à categoria dos bancários será sempre 180 (cento e oi... ()

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Doc. 181.8854.4001.8800

103 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, - DEJT de 19/12/2016) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, erigiu tese jurídica no sentido de que, independentemente de considerar-se o sábado dia útil não trabalhado ou dia de repouso semanal remunerado, o divisor aplicável à categoria dos bancários será sempre 180 (cento e ... ()

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Doc. 161.9070.0007.7400

104 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável (Súmula 124/TST I, «a», do TST).

«Ao verificar que a inconformidade veiculada no recurso de revista se mostra em confronto com a jurisprudência deste TST - como na hipótese (Súmula 124/TST I, «a», do TST) - , ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do apelo, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao recurso de revista por decisão monocrática, nos termos do , caput. Agravo não provido.»

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Doc. 161.9070.0011.5100

105 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável (Súmula 124/TST I, «a», do TST).

«Ao verificar que a inconformidade veiculada no recurso de revista se mostra em confronto com a jurisprudência deste TST - como na hipótese (Súmula 124/TST I, «a», do TST) - , ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do apelo, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao recurso de revista por decisão monocrática, nos termos do , caput. Agravo não provido.»

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Doc. 136.2504.1000.3300

106 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas finance... ()

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Doc. 161.2184.2001.3700

107 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1076.4200

108 - TST. Bancário. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Analista sênior. Cargo de confiança. Não caracterização.

«Esta Corte entende que a opção da reclamante pela jornada de 8 horas prevista no Plano de Cargos Comissionados da Caixa Econômica Federal para o exercício de funções meramente técnicas, de analista sênior, caso dos autos, não se mostra apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do e a excluir o seu direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras. Também é entendimento deste Tribunal Superior que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada ... ()

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Doc. 181.9292.5008.1300

109 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor.

«A SDI-I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente d... ()

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Doc. 181.9292.5009.1200

110 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor.

«A SDI-I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente d... ()

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Doc. 181.9292.5019.9700

111 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor.

«A SDI-I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente d... ()

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Doc. 770.7414.1763.3000

112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 156.5452.6001.4200

113 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor 150.

«Com o advento da Súmula 124, I, do TST, aplicarse-á o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas, estabelecida no caput do , se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. É bem verdade que a atualização de Súmulas é medida salutar e previne dissensos jurisprudenciais. Todavia, não se pode olvidar o cediço brocardo latino segundo o qual tempus regit actu... ()

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Doc. 181.7845.0003.4500

114 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras pactuadas após a admissão. Pré-contratação. Não caracterização.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é inválida a pré-contratação de horas extras de trabalhador bancário caso a pactuação ocorra no ato da admissão ou imediatamente em seguida (Súmula 199/TST, I, do TST). Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem registrou que a pactuação se deu no curso do contrato de trabalho, e não no momento da admissão. Assim, conclui-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST sobre o tema. Recu... ()

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Doc. 185.8710.2003.5900

115 - TST. Agravo de instrumento financiário equiparado a bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02. Demonstrada a contrariedade à Súmula 124/TST, II, a, desta corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

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Doc. 172.6745.0006.1100

116 - TST. Bancário. Horas extras. Exercício de cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamante, nos períodos em que exerceu o cargo de gerente de contas, tanto no período de trabalho da cidade de Joinville quanto na cidade de Curitiba, não pode ser enquadrado na excludente prevista no , § 2º. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado ... ()

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Doc. 172.6745.0006.3200

117 - TST. Bancário. Horas extras. Exercício de cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamante, nos períodos em que exerceu o cargo de gerente de contas, tanto no período de trabalho da cidade de Joinville quanto na cidade de Curitiba, não pode ser enquadrado na excludente prevista no , § 2º. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado ... ()

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Doc. 181.7845.4006.9200

118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«Tendo em vista que a matéria referente ao divisor bancário foi recentemente decidida por esta Corte, em julgado da SDI-I, proferido no Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, em que figurou como Relator o Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), faz-se necessário o provimento do presente agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST. Agravo de instrumento conhecido e provid... ()

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Doc. 190.1071.8014.2300

119 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente contrariedade à Súmula 124/TST.»

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Doc. 185.9452.5006.5700

120 - TST. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fi... ()

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Doc. 190.1062.5000.9100

121 - TST. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuí da aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as de... ()

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Doc. 190.1062.5006.6100

122 - TST. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as dec... ()

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Doc. 181.7845.0003.0200

123 - TST. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fi... ()

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Doc. 181.7845.0004.2400

124 - TST. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fi... ()

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Doc. 181.7845.0000.8900

125 - TST. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fi... ()

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Doc. 879.0599.1932.9967

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADA MENSALISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. EMPREGADA SUJEITA A JORNADA DE 6 HORAS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS QUE NÃO TRATA O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO PARA FINS DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento fixado pela SBDI1 do TST, por maioria, no julgamento do processo TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, vencido este Relator, no sentido de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíam aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". Agravo desprovido .

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Doc. 161.9070.0009.7400

127 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da caixa econômica federal. Bancário. Horas extras excedentes da sexta diária. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento sobre a tese de utilização da remuneração do cargo correspondente à jornada de seis horas (Súmula 297/TST I e II, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 181.9292.5008.3000

128 - TST. Cargo de confiança bancário. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, apesar de não poder usar o computador, detinha função ou cargo de confiança, assinalando que «a prova testemunhal produzida pela autora, inclusive confirmada em seu próprio depoimento, não descaracterizou o cargo de confiança por ela desenvolvido» e que «A própria empregada admitiu já ter possuído subordinado e assinatura autorizada». Dessa forma, resta claro o enquadrado da reclamante no disposto no , § ... ()

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Doc. 143.1824.1060.7200

129 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o , §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1033.6200

130 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Categoria profissional. Condição de bancário. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Valor da execução. Correção monetária. Atualização. Contribuições previdenciárias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5853.8018.0400

131 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Atividade de banco postal. Equiparação à jornada de trabalho do bancário. Horas extras. Cabimento.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional, conquanto reconheça a prestação de serviços de banco postal pelo reclamante, não lhe confere o direito à jornada especial dos bancários, negando-lhe, pois, o pleito de horas extras. 2. Acerca do tema em debate, ao julgamento do RR - 1530-86.2011.5.23.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, publicado no DEJT: 25/10/2013, esta 1ª Turma manifestou-se no sentido de que «Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telég... ()

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Doc. 142.5855.7008.5300

132 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado.

«O Tribunal Regional reconheceu que as atividades exercidas pelo autor não exigem poder de mando ou diretivo, nem caracterizam a transferência de responsabilidade da empresa para o empregado, não estando configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da hipótese no § 2.º do A matéria foi dirimida com fundamento nos requisitos para a caracterização de cargo de confiança previstos em norma infraconstitucional, os quais não foram demonstrados pelo banco e obse... ()

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Doc. 143.1824.1045.9600

133 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Jornada de seis horas. Norma coletiva prevendo sábado como dia de repouso. Aplicável divisor 150 (alegação de violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88, contrariedade às Súmula 113/TST e Súmula 124/TST, além de divergência jurisprudencial). «sum-124 bancário. Salário-hora. Divisor (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012). Res. 185/2012. Dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver, ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será. «a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no «caput» do CLT, art. 224.» recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 161.9070.0013.1600

134 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável (Súmula 124/TST I, «a», do TST)

«Ao verificar que a inconformidade veiculada no recurso de revista se mostra em confronto com a jurisprudência deste TST - como na hipótese (Súmula 124/TST I, «a», do TST)-, ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do apelo, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao recurso de revista por decisão monocrática, nos»

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Doc. 320.4417.7696.8298

135 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO.

A decisão agravada negou seguimento quanto ao tema tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST. No caso, o TRT consignou que as provas não revelaram a presença dos elementos caracterizadores da fidúcia necessária ao enquadramento da parte na exceção do , § 2º. Registrou que «o supervisor de atendimento não está enquadrado na exceção do § 2 . º, do porque não tinha liderança, não dava ordens, não tinha poderes fiscalizatórios e não desempenhava mis... ()

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Doc. 181.9292.5013.7500

136 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor.

«1. Nos termos da atual redação da Súmula 124/TST, alterada em decorrência do julgamento do TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138: «I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qua... ()

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Doc. 181.7845.4001.1400

137 - TST. Recurso de revista da autora. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável.

«O e. TRT entendeu que o divisor de horas extras a ser aplicado é o 180. A matéria relativa ao divisor a ser aplicado para fins de apuração do salário-hora do empregado bancário, quando há norma coletiva considerando o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado, foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 002 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. A SDI-I, ao apreciar a controvérsia no julgamento do Incidente de Recurso de Revi... ()

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Doc. 181.7850.1004.7400

138 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do »

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Doc. 190.1062.9014.1700

139 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de confiança .

«O Regional endossou a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de horas extras. Concluiu, com respaldo no conjunto probatório, que o autor não tinha poderes de mando e gestão, substituindo o empregador na forma prevista na , II, apenas exercia o cargo de confiança previsto na , § 2º. Intacto, pois, a , II. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. A SDI-I desta Corte ... ()

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Doc. 181.9575.7013.4700

140 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A controvérsia cinge-se ao divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do empregado bancário. A SDI-I desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo(TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no Na hipótese, o e. TRT, considerando que o autor se enquadrava no CLT, ar... ()

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Doc. 185.8710.2003.6100

141 - TST. Financiário equiparado a bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.

«Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator: Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, data do julgamento: 21/11/2016, data da publicação no DEJT: 19/12/2016) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, erigiu tese jurídica no sentido de que, independentemente de considerar-se o sábado dia útil não trabalhado ou dia de repouso semanal remunerado, o divisor aplicável à c... ()

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Doc. 405.3627.5226.2535

142 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.5003.8400

143 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Norma coletiva que considera o sábado como dia de descanso remunerado.

«A matéria relativa ao divisor a ser aplicado para fins de apuração do salário-hora do empregado bancário quando há norma coletiva considerando o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado, foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 002 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST no qual foi fixa da tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oit... ()

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Doc. 161.9070.0012.2000

144 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Ausência de informação acerca de norma coletiva prevendo o sábado como dia de descanso remunerado.

«Não consta na decisão regional alusão à existência de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia útil não trabalhado, tampouco a Corte a quo foi instada a se manifestar sobre essa questão nos embargos de declaração interpostos pelo reclamado. Para se perquirir sobre o conteúdo da citada norma coletiva, seria necessário, inequivocamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natur... ()

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Doc. 181.9780.6000.5700

145 - TST. Divisor. Bancário. Horas extras. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 185.8710.2002.5400

146 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.

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Doc. 185.8710.2002.9700

147 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Relator: Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, data do julgamento: 21/11/2016, data da publicação no DEJT: 19/12/2016), sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, erigiu tese jurídica no sentido de que, independentemente de considerar-se o sábado dia útil não trabalhado ou dia de repouso semanal remunerado, o divisor aplicável ... ()

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Doc. 185.8710.2001.5300

148 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Controvérsia pacificada. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 02.

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Doc. 190.1063.6018.7300

149 - TST. Divisor. Bancário. Horas extras. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista nA O Colegiado sedimentou o entendimento que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente ... ()

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Doc. 143.1824.1000.9900

150 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Período de 01/09/2006 a 06/2008.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o , §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas». Recurso de revista não conhecido.»

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