DOC. 181.7845.0003.4500

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras pactuadas após a admissão. Pré-contratação. Não caracterização.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é inválida a pré-contratação de horas extras de trabalhador bancário caso a pactuação ocorra no ato da admissão ou imediatamente em seguida (Súmula 199/TST, I, do TST). Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem registrou que a pactuação se deu no curso do contrato de trabalho, e não no momento da admissão. Assim, conclui-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST sobre o tema. Recurso de revista não conhecido.»

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