STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios.
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