STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica inexigível. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata após certificação.
Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito