DOC. 138.4353.4000.7000

TST. Embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição dos depósitos do FGTSdecorrentes da não incidência sobre o auxílio-alimentação pago ao longo do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST.

«Estando a decisão recorrida em consonância com matéria sumulada, incabível o recurso de embargos, nos termos do CLT, Lei 11.496/2007, art. 894, II, com a redação.

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