Ministerio Publico Fiscal Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 592.6144.2980.8281

951 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS C 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de suspensão do processamento do feito em ra... ()

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Doc. 220.5121.2658.9239

952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de que «seja reconhecida a obrigação de pagar os valores retroativos da progressão concedida em atraso, do período em que deveria ter sido concedida e paga até a data em que foi realmente implementado e efetuado pagamento», ao fundamento de que «resta demonstrado que... ()

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Doc. 886.3707.6870.3395

953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN» (Súmula 626/STJ). A ausência de infraestrutura, bem como a impossibilidade de comercialização dos lotes que compõem o loteamento aprovado pelo Município, imposta em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o contribuinte e o Ministério Público, não obsta... ()

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Doc. 414.7704.9865.6156

954 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN» (Súmula 626/STJ). A ausência de infraestrutura, bem como a impossibilidade de comercialização dos lotes que compõem o loteamento aprovado pelo Município, imposta em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o contribuinte e o Ministério Público, não obsta... ()

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Doc. 220.8190.1710.3137

955 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Indeferimento. CDA. Substituição antes da prolação da sentença. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embar... ()

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Doc. 230.8280.3260.2156

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Estado do Piauí. Certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Fornecimento como condição para o pagamento de serviços já prestados. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigos de Lei tidos por violados sem conteúdo normativo apto a ensejar eventual ateração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: «sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamen... ()

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Doc. 739.7031.1584.9442

957 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II 22 HORAS D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de d... ()

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Doc. 143.2294.2033.1300

958 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

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Doc. 143.1824.1029.0000

959 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«2.1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, a pretensão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A corroborar tal entendimento, o art. 1°-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua que, «constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos... ()

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Doc. 143.2294.2012.7100

960 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

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Doc. 141.1950.7002.1900

961 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. 2. «As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilid... ()

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Doc. 141.1950.7002.5300

962 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. 2. «As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilid... ()

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Doc. 231.1240.9493.8938

963 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Precedentes. Exercício na previc. Irrelevância. Incompatibilidade de horários caracterizada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o ato que, como decorrência de fatos apurados em processo administrativo disciplinar, demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por exercício da atividade privada de Prático de navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. II - Ao contrário do que sustenta a parte agravante, o ato demissório contou com motivação suficiente, inclusive no que se refere ao enquadramento típico da conduta. Nesse sen... ()

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Doc. 635.7398.2483.5704

964 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública aposentada do Município de Cantagalo. Professora III - 1º segmento, referência 04, carga horária 22:30h. Sentença de parcial procedência. O STF, na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. O princípio da separa... ()

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Doc. 163.7853.5024.1700

965 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Juiz de Direito que determinou a quebra do sigilo fiscal da ora impetrante, por despacho em incidente criminal à ação falimentar. Descabimento. Inexistência de inquérito judicial no juízo falimentar. Peça que era prevista pelo Decreto-Lei 7661/45. Hipótese em que o Ministério Público verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na Lei 11101/05, deverá promover a competente ação penal ou requisitar a abertura de inquérito policial. Determinação para que a autoridade apontada como coatora deixe incontinenti de solicitar à Receita Federal cópias de declaração de rendas da impetrante. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 195.2235.8000.0400

966 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... DA VIOLAÇÃO DO É polêmica a natureza jurídica do encargo do Decreto-lei 1.025/1969 e a solução da controvérsia é tormentosa, principalmente se considerarmos as alterações legislativas posteriores à edição do Decreto-lei. Para registro, eis o teor do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º: @OUT = Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os a... ()

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Doc. 505.7992.3023.0086

967 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST,

mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no , § 3º.... ()

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Doc. 210.7010.9280.4699

968 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Assistente social judiciário. Candidata aprovada dentro do número de vagas do certame. Condicionantes previstas no RE Acórdão/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Aproximação do limite de despesas de pessoal do ente público. Não enquadramento nas exceções fixadas pelo STF. Direito subjetivo à nomeação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para conceder o Mandado de Segurança mediante determinação de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital. 2 - A parte agravante alega que, à luz do julgamento paradigmático proferido pelo STF no RE Acórdão/STF, a não nomeação é autorizada pelas dificuldades orçamentárias, notadamente por as despesas de pessoal do ente público se aproximarem do limite máximo previst... ()

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Doc. 367.2072.1497.9430

969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo ente público contra sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se correta a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos ocorridos, à luz da legislação de regência e teses fixadas no Tema 566 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo STJ em sede ... ()

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Doc. 103.1674.7357.5400

970 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Admissão com largueza. Regularização de loteamentos para moradias populares. Possibilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e IV, e 5º. CDC, arts. 81, III, 82, I, 91 e 92. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, visando a regularização de loteamento destinado à moradias populares. É no pólo ativo das demandas que o Ministério Público cumpre, de forma mais ampla, seu nobre papel de fiscal da lei. O exercício das ações coletivas pelo Ministério Público deve ser admitido com largueza. Em verdade a ação coletiva, ao tempo em que propicia solução uniforme p... ()

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Doc. 172.4925.1004.6700

971 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 601.314/SP. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. Com o julgamento do RE 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, novo Código de Processo Civil, diante da aparente necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela ilicitude da prova requisitada diretamente pela administração fazendária às instituições ... ()

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Doc. 186.4921.0002.8500

972 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do feito para que sejam buscados meios de compensação da conduta ímproba, à luz da Lei 13.655/2018. Impossibilidade. Prevalência da regra especial contida no lia, art. 17, § 1º. Lei de responsabilidade fiscal. Aumento de despesas com pessoal. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. 2 - Conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 27, de 30/05/2016, p... ()

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Doc. 729.2231.4275.6019

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, INATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA A06. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E, PERIGO DE DANO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIEMENTAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 60 DO TJRJ.NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º E 4º, II E 11 DO CPC. EM REMESSA NECESSÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 241.1050.5548.2275

974 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Em sendo a questão relativa à violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Consumada a prescrição em momento anterior à propositura da execução fiscal, descabe a atribuição de culpa na... ()

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Doc. 872.4610.0486.5594

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face do Município de Niterói, com fundamento em deficiências estruturais na rede municipal de ensino relacionadas à educação inclusiva de pessoas com deficiência. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, com previsão de diversas medidas voltadas à inclusão educacional, como nomeação de 150 professores de apoio educacional especializado, avaliação da acessibilidade n... ()

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Doc. 220.8311.2162.9328

976 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. 2 - As despesas processuais, como o deslocamento de oficial de justiça, não se confundem com as custas processuais, como aquelas inerentes ao ato de citação. 3 - As despesas podem ser cobradas antecipadamente da Fazenda (Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Faze... ()

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Doc. 170.4662.0000.3500

977 - STF. Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Com... ()

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Doc. 196.4782.5001.2100

978 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável,... ()

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Doc. 625.4489.7609.3421

979 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e não reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: Apreciar, à luz do Tema 566 do STJ, os marcos e eventuais causas interruptivas da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir: 1. Nos termos do Resp 1.340.553/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos – Tema 566 STJ, a contagem da pres... ()

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Doc. 202.4195.2000.7200

980 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o ... ()

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Doc. 241.0260.7795.5713

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Intimação da decisão que arquiva o feito. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Responsabilidade pela demora da prática de atos processuais na forma da súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 210.7131.1481.0861

982 - STJ. Administrativo e execução fiscal. Dívida não tributária. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa de mora desacompanhada do respectivo fundamento legal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de correção da certidão de dívida ativa depois de proferida a sentença de embargos à execução. Exegese da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Desnecessidade de anulação integral da CDA. Prosseguimento da execução pelo montante remanescente. Decotamento da tão só multa de mora irregularmente inscrita. Parte devedora que exerceu o direito de defesa quanto ao restante dos valores regularmente inscritos.

1 - Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDAs, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal. 2 - Fazendo coro com a sentença apelada, o acórdão recorrido franqueou a retificação das CDAs, permitindo que a entidade exequente (INMETRO), mesmo depois de prolatada a sentença, apusesse o fundamento legal da referida multa. 3 - Tal solução ... ()

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Doc. 240.7031.1713.4399

983 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Antecipação de despesa. Oficial de justiça. Deslocamento. Citação. Cabimento. Vício de integração. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Direito local.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Quanto ao mérito, o acórdão lavrado na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a... ()

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Doc. 162.2954.6000.1400

984 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do CF/88, art. 201, § 9º. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa») da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. 2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da... ()

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Doc. 822.5680.6571.7389

985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

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Doc. 492.6146.0685.9800

986 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se é caso de manutenção da decisão monocrática proferida no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Conforme destacado na decisão monocrática, com o inadimplemento do parcelamento fiscal, deu-se a retomada da fluê... ()

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Doc. 173.1355.6004.8400

987 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Repercussão geral. Re 610.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Quebra do sigilo bancário. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Autorização judicial. Necessidade.

«1. No julgamento do RE 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal». Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancár... ()

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Doc. 220.8230.1513.3275

988 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais de 2015 e 2018. Data base. Obrigação derivada de Lei local. Súmula 280/STF. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de receber o Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018. A sentença de parcial improcedência fora reformada, em parte, pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do apelo nobre. III - O Tribunal de origem entendeu que, «no caso, ... ()

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Doc. 944.4569.9383.2719

989 - TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. 2. Irresignação da devedora. Alegação de que inexiste responsabilidade da devedora pelos emolumentos cartorários por atos praticados pelo credor. 3. Descabimento. 3.1. Possibi... ()

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Doc. 952.9207.8047.7858

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta p... ()

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Doc. 155.1032.2000.4400

991 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. Essa última hipótese, contudo, apesar de sustentada pelo recorrente como motivo do pedido de redirecionamento da execução, deixou de ser enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. Hipótese em que,... ()

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Doc. 832.1459.1008.1950

992 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Barra Mansa a proceder ao: (i) enquadramento do vencimento-base da parte autora no cargo de Professor IV - Orientador Educacional, no nível 10, Classe C, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, decorrente de progressão funcional por formação e tempo de serviço, com as atualizações subsequentes e reflexos legais, na forma da Lei 4.468/2015; e (ii) pagamento das diferenças salariais decorrentes do en... ()

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Doc. 583.8554.8199.3168

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. Pleito de suspensão do processamento do feito ... ()

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Doc. 158.6584.6002.3300

994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II. Prejuízos fiscais. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte orienta-se no sentido de que «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do , II» (REsp 1.174.144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.221.146/SC, Rel. Mi... ()

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Doc. 162.2750.1000.9300

995 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento. ISS. Associação sem fins lucrativos. Evento cultural. Cobrança de ingressos. Não incidência.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 9º do Decreto Lei 406/68, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco tendo sido opostos os competentes embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de... ()

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Doc. 539.3094.9633.5414

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

A progressão funcional dos professores municipais está prevista no Lei Complementar 195/2011, art. 59, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé. Inexistência de dispositivo no citado diploma legal que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária. Preenchidos os requisitos objetivos legais, os profissionais do magistério municipal possuem direito... ()

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Doc. 128.4474.3000.0600

997 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput», 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«... A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de a ECT suspender o pagamento das faturas os serviços prestados pela contratada, tendo em vista a ausência de apresentação, por parte desta, de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e para com o FGTS. A Lei de Licitações exige, para a habilitação no procedimento, a comprovação de regularidade fiscal do licitante, estabelecendo que: «Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á... ()

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Doc. 231.0021.0362.3794

998 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). II... ()

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Doc. 183.2032.1002.5000

999 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. 2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3 - Esta Corte, em hipóteses semelhantes, consagrou o entendimento de que «os limites orçamentários previ... ()

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Doc. 183.2032.1002.5100

1000 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. 2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3 - Esta Corte, em hipóteses semelhantes, consagrou o entendimento de que «os limites orçamentários previ... ()

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