DOC. 822.5680.6571.7389

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação apresentado pelo Município de Uruguaiana contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente.

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