DOC. 241.1050.5548.2275

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Em sendo a questão relativa à violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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