DOC. 141.1950.7002.1900

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013.

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