Julgamento Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 769.0596.4822.3407

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 423.7078.7834.8737

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 241.1060.9783.7230

953 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na «, I « e na «, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.1050.5636.4154

954 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto na «, I; art. 89, I e art. 128, I», bem assim na «, I « e na «, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. ... ()

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Doc. 173.2035.0006.5600

955 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final). Condenação em primeira instância. Regime inicial fechado. Negativa do recurso em liberdade. Preservação da decisão pelo tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação criminal 0263825-1. Declaração de nulidade do julgamento reconhecida pelo STF no RHC 127.258/PE somente em relação à paciente, com determinação para renovação do julgamento da apelação. Alegação da defesa de excesso de prazo da prisão cautelar. Pleito de soltura. Determinação da suprema corte para análise de tal pleito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Impetração que reclama, neste tribunal, do excesso da prisão preventiva em decorrência da não realização do novo julgamento do apelo defensivo após a anulação do acórdão pelo STF e, via de consequência, da não apreciação do pedido de soltura. Limites e alcance da impetração observados. Incompetência deste tribunal superior. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. A anulação do julgamento do Recurso de Apelação 0263825-1 pelo Supremo Tribunal Federal e a determinação para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco analisasse também eventual excesso de prazo da prisão cautelar da ora paciente, retira, por raciocínio lógico, a competência deste Tribunal Superior para exame do tema. 2. In casu, caber-se-ia ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal, tomando por conta, tanto a não renovação do julgamento de apelaç... ()

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Doc. 163.7853.5002.4100

956 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Admissibilidade. Prova de interesse exclusivamente documental. Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2003.8400

957 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.

«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do , §2º, impõe-se a anulação do julgamento. II- Preliminar acolhida. Prejudicada apreciação do mérito. Decisão unânime.»

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Doc. 553.5425.4844.4799

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 157.7201.7004.5400

959 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso, a demora no julgamento da apelação não deve ensejar a soltura do paciente, condenado que foi a longa pena (17 anos e 6 meses de reclusão). Há vinte apelantes, o processo contém dezesseis recursos interpostos separadamente e foi recebido pelo Relator em 24/1... ()

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Doc. 241.0110.6239.8193

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 17 anos e 6 meses de reclusão, em meio fechado, mais 5 meses de detenção, em regime semiaberto. Além disso, constata- se que o recurso está pronto para julgamento, tudo a afastar a apontada ilegalidade. 2 - Todavia, mesmo não caracterizada, por ora, a delonga... ()

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Doc. 241.2021.1479.3572

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração a complexidade do caso, pluralidade de réus (42 no total) e o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 19 anos de reclusão, em meio fechado. Além disso, constata-se que o recurso está pronto para julgamento, tudo a afastar a apontada ilegalidade. 2 - Todavia, mesmo não caracterizada, por ora, a delonga... ()

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Doc. 147.2832.6003.9500

962 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, depreende-se dos autos que o Defensor dativo foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso de apelação, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 162.3622.4004.3000

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator da apelação. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado em agravo interno. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao - Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2803.0006.7400

964 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Autos conclusos para julgamento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, os autos do recurso de apelação foram recebidos pelo Tribunal a quo em 23/11/2016, sendo remetidos à vara de origem em diligência em 30/11/2016, com retorno em 13/2/2017 e distribuição em 17/2/2017. Colhido parecer em 16/5/20... ()

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Doc. 103.1674.7105.8300

965 - STF. Julgamento. Nulidade. Juiz que condena réu em primeiro grau. Participação, como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, no julgamento da apelação. Impossibilidade. CPP, arts. 252, III e 564, I.

«Não pode o Juiz que condenou o réu em primeiro grau participar do julgamento da apelação no Tribunal. «Habeas corpus» deferido. Acórdão anulado.»

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Doc. 176.2833.6002.1100

966 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova testemunhal requerida pelo autor. Correto o julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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Doc. 836.1199.6459.2956

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspen... ()

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Doc. 976.8862.6244.5407

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS COM DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de vencimento-base ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a ... ()

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Doc. 141.6622.7325.8649

969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA -

Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de cartão de crédito com RMC - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelament... ()

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Doc. 142.7970.6003.7800

970 - STJ. «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se a paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no ... ()

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Doc. 212.4957.0052.9392

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 4.468/15, ALTERADA PELA LEI 4.548/16, QUE ESTABELECE, COMO CRITÉRIO MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, O PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PORTARIA 67/22 DO MEC QUE ESTIPULOU AUMENTO NO PISO SALARIAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 1.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora admitida em 02/08/2010, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% interníveis e 12% entre as classes, prevista na Lei Municipal 4.468/15, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Recurso do Município de Barra Mansa sustentando que, após a Emenda Constitucional 108/2020, a t... ()

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Doc. 920.0047.4467.9636

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICM. EXERCÍCIO DE 1991. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Deve ser ressaltado, inicialmente, que o presente feito não está abrangido pelas teses fixadas pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que firmou entendimento acerca da aplicação do procedimento previsto na : «Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.» Como visto, O referido dispositivo cuida da s... ()

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Doc. 396.1750.7255.5576

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO SOBRE USUFRUTO, MAS, SIM, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE QUE SE CONSOLIDOU COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE NOVO FATO GERADOR E, SIM, DE COBRANÇA EM DUAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

As Impetrantes receberam, em doação com reserva de usufruto ações, sendo certo que o ITCMD foi recolhido, sendo a base de cálculo de 4% sobre 50% do valor das ações, conforme previsto na Lei estadual 1.427/89, alterada pela Lei 3.515/2000. 2. O fato gerador do ITCMD ocorre quando se efetiva a doação com reserva de usufruto. 3. A extinção do usufruto pela morte do doador usufrutuário não importa em novo fato gerador, tratando-se apenas da consolidação da propriedade plena em fav... ()

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Doc. 360.9659.0634.8375

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Município de Santa Maria Madalena a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Município ... ()

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Doc. 150.1413.5005.7700

975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, houve a efetiva intimação pessoal do Defensor Público. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 861.8650.9220.8278

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não represent... ()

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Doc. 144.8185.9003.3700

977 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente 3. Rec... ()

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Doc. 150.4700.1000.4400

978 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente 3. Recurs... ()

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Doc. 148.1011.1004.1100

979 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente. 3. Re... ()

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Doc. 232.3475.6499.2758

980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

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Doc. 191.4092.8005.0800

981 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Omissão sobre teses defensivas no julgamento do recurso de apelação não reconhecida pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão. Pretensão de anular o julgamento do recurso de apelação descabida, pois o vício pode ser corrigido mediante efeito integrativo dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação ao pressupõe que o vício no julgamento do recurso de apelação poderia ter sido sanado quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de se determinar novo julgamento do recurso de apelação. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou as teses defensivas anuindo com a sentença de forma sucinta, sem adotar a fundamentação per relationem devidamente acompanhada da reproduç... ()

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Doc. 241.1040.9769.9694

982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação Criminal 1.479.959/5 - recadastrada sob o 492.014.3/0 -, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da se... ()

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Doc. 561.7332.5278.2529

983 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou liminar pleiteada em Mandado de Segurança, proferido em sessão de julgamento virtual e permanente. Alegação de que houve indevida inclusão do recurso para julgamento em sessão permanente e virtual. Resolução TJSP 903/2023, citada no acórdão embargado, cujos efeitos encontram-se suspensos, em conformidade com a decisão proferida pelo CNJ. Necessidade de manifestação expressa das partes de oposição ao julgamento virtual, contudo, que permanece obrigatória, nos termos da Resolução TJSP 549/2011 (na redação dada pela Resolução TJSP 772/2017). Publicação no DJE, após a distribuição do recurso que, contudo, ao exigir oposição «motivada» ao julgamento virtual, acabou por induzir a erro a agravante. Anulação do acórdão proferido em julgamento virtual e nova apreciação do recurso, de forma telepresencial, a fim de que se possa oportunizar a sustentação oral requerida. Determinação de inclusão do presente recurso na pauta dos julgamentos telepresenciais. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação

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Doc. 649.6495.6249.8884

984 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Sentença que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão da CEF. Deferida, no mesmo ato, a tutela de urgência. Após o pagamento do preço e o registro, os réus se recusavam a deixar o bem. 2. Os requerentes pedem a suspensão dos efeitos do julgado até o julgamento do recurso de apelação interposto, e alegam a pendência de ação proposta na Justiça Federal, com vistas à declaração de nulidade da Leilão. 3. Direito assegurado aos adquirentes de imóvel... ()

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Doc. 147.2802.8014.9500

985 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap». Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

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Doc. 563.8921.3569.9927

986 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Alegação de julgamento contrário à prova dos autos - Apelação anteriormente interposta pela acusação, discutindo o mérito da decisão que havia absolvido o apelante quanto à mesma imputação - Recurso provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação para que se realizasse novo julgamento, sobrevindo a condenação do réu - Proibição de interposição de novo recurso de apelação, em que se pretende nova discussão do mérito - Impossibilidade de sujeitar o réu a um terceiro julgamento - Regra contida no art. 593, parágrafo 3º, do CP - Precedentes do STJ - Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 143.8792.9000.9800

987 - STJ. «habeas corpus». Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpre a sétima execução penal, agora de 16 anos em regime... ()

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Doc. 714.9421.1084.3839

988 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REPASSES DO ERÁRIO ESTADUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1-

Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; 2- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 3- A decisão embargada se afigura perfeitamente inteligível em deferir, parcialmente, o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que a tutela provisória conced... ()

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Doc. 897.1097.3459.9718

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 667.3345.7470.1755

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE I. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obsta... ()

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Doc. 499.7836.3173.0080

991 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. 2. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. Opção pelo exercício do direito individual de ação, nos termos do disposto pelo , aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo. 3. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008... ()

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Doc. 788.7589.3711.7759

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. Sentença de procedência que é alvejada pela Autarquia Municipal. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. Assim, in casu, a que... ()

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Doc. 792.0300.7535.5819

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. Sentença de procedência contra a qual se insurge o Ente Municipal, alegando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015, além de ausência de previsão orçamentária. Data venia, a constitucionalidade da referida Lei Municipal f... ()

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Doc. 144.9644.5003.6800

994 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de provas suficientes para a compreensão e julgamento da lide. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 537.0618.6343.5266

995 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por pensionista do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento da isenção prevista na , XIV, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer, bem como para restituição dos valores indevidamente retidos de seus proventos. 2. Sentença de procedência que declarou a isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até ... ()

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Doc. 476.6690.0043.1862

996 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos pecuniários e consectários legais. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste proporcional à jornada e o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propo... ()

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Doc. 567.5693.8892.8281

997 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos pecuniários e consectários legais. Sentença de procedência que determinou o reajuste proporcional à jornada e o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propositura. ... ()

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Doc. 337.1203.5617.3233

998 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP Ainda que a anulação anterior tenha decorrido de recurso da acusação, uma vez condenado o acusado em segundo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, não cabe outra apelação sob o fundamento de que a nova decisão também teria sido manifestamente contrária à prova dos autos

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Doc. 137.1401.3009.5900

999 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação de revisão. Alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento consistente em erro. Questão de fato não submetida à apreciação do Juiz da causa. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que o conhecimento, no julgamento de apelação, de alegação que altera o pedido ou a causa de pedir deduzido na inicial, implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza julgamento «extra petita». Arguição rejeitada, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

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Doc. 613.7521.0332.1449

1000 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município de Campos dos Goytacazes e Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção funcional formulado por servidor público, Cirurgião Dentista III - Padrão «L», admitido em 09/03/1990, com fundamento no art. 32, II, § 4º, V, da Lei Municipal 7.346/2002, com redação dada pela Lei Municipal 7.633/2004. A sentença homologou a desistência do pedido de prog... ()

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