DOC. 241.0110.6239.8193

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 17 anos e 6 meses de reclusão, em meio fechado, mais 5 meses de detenção, em regime semiaberto. Além disso, constata- se que o recurso está pronto para julgamento, tudo a afastar a apontada ilegalidade.

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