DOC. 563.8921.3569.9927

TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Alegação de julgamento contrário à prova dos autos - Apelação anteriormente interposta pela acusação, discutindo o mérito da decisão que havia absolvido o apelante quanto à mesma imputação - Recurso provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação para que se realizasse novo julgamento, sobrevindo a condenação do réu - Proibição de interposição de novo recurso de apelação, em que se pretende nova discussão do mérito - Impossibilidade de sujeitar o réu a um terceiro julgamento - Regra contida no art. 593, parágrafo 3º, do CP - Precedentes do STJ - Recurso de apelação não conhecido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).