DOC. 178.5572.6008.9000

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, resta caracterizada flagrante ilegalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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