TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.
art. 349 c/c 789, DO CC, BEM COMO DA SÚMULA 188/STF, A SEGURADORA DISPÕE O DIREITO DE SE SUB-ROGAR, NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO PAGA, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. CONFORME DISPÕE O ART. 14, §3º, DO CDC C/C ART. 210, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONSIDERA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESSA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS ELÉTRICOS, INDEPENDENTE DE CULPA. APELANTE, NÃO SE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, SE LIMITANDO A FAZER ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, NÃO TENDO COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES, QUANDO PODERIA FAZER, MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESTA FEITA, APESAR DE TEREM SIDO OS LAUDOS APRESENTADOS DE MANEIRA UNILATERAL PELA APELADA, TAL FATO NÃO AFETA A IDONEIDADE DESSES, POSTO QUE FORAM PRODUZIDOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA SEGURADORA E DO SEGURADO. ASSIM, NÃO É SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE TAIS LAUDOS TERIAM SIDO PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE FOI OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA, CONTUDO, ESSA FOI REFUTADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS ACARRETADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. REEMBOLSO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 786 DO CC/02 E DA SÚMULA 188 DO E. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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