DOC. 195.5573.1002.6700

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018).

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