DOC. 195.2165.1003.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ilicitude da prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1 - O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudencial, exige que o recorrente realize o devido cotejo analítico, a demonstrar de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu neste caso.

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