STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Dosimetria. Pretensão de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Teses não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente por este tribunal superior. Supressão de instância.
«1. Inviável a análise das teses de que as condições pessoais dos recorrentes não poderiam servir como fundamento para exasperar a pena na segunda fase, porquanto inerentes ao próprio tipo penal, e que a agravante em questão somente poderia ser aplicada às funções públicas, tendo em vista a ausência de deliberação das matérias pela autoridade apontada como coatora, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito