DOC. 210.9210.9592.0613

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito posterior ao leading case do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento da Súmula Vinculante 24/STF é aplicável a condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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